Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 228 de 265
Medida Provisória nº 1.540-20, de 16 de Janeiro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-21, de 13 de Fevereiro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-22, de 13 de Março de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-23, de 11 de Abril de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-24, de 9 de Maio de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-25, de 10 de Junho de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de Julho de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-27, de 7 de Agosto de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-28, de 4 de Setembro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-29, de 2 de Outubro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-30, de 30 de Outubro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.540-31, de 27 de Novembro de 1997
19 artigos
Medida Provisória nº 1.541-20, de 16 de Janeiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541-21, de 13 de Fevereiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541-22, de 13 de Março de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541-23, de 11 de Abril de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541-24, de 9 de Maio de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541-25, de 10 de Junho de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.541, de 18 de Dezembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.544-18, de 16 de Janeiro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.544, de 18 de Dezembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.548-36, de 2 de Outubro de 1997
22 artigos
Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.572-6, de 23 de Outubro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.572-7, de 20 de Novembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.573-10, de 31 de Julho de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.573-11, de 29 de Agosto de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.573-12, de 26 de Setembro de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.573-13, de 27 de Outubro de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.573-7, de 2 de Maio de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.573-8, de 3 de Junho de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.573-9, de 3 de Julho de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.574-1, de 11 de Junho de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-2, de 10 de Julho de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-3, de 7 de Agosto de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-4, de 4 de Setembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-5, de 2 de Outubro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-6, de 30 de Outubro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574-7, de 27 de Novembro de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.574, de 12 de Maio de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.575-1, de 3 de Julho de 1997
15 artigos
Medida Provisória nº 1.575-2, de 31 de Julho de 1997
15 artigos
Medida Provisória nº 1.575-3, de 29 de Agosto de 1997
15 artigos
Medida Provisória nº 1.575-4, de 26 de Setembro de 1997
15 artigos
Medida Provisória nº 1.575-6, de 27 de Novembro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.575, de 4 de Junho de 1997
14 artigos
Medida Provisória nº 1.576-1, de 3 de Julho de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.576-2, de 31 de Julho de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.576-3, de 29 de Agosto de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.576-4, de 26 de Setembro de 1997
10 artigos