Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 33 de 265
Lei nº 117, de 15 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 118, de 18 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 12, de 28 de Dezembro de 1946
2 artigos
Lei nº 120, de 22 de Outubro de 1947
4 artigos
Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 123, de 23 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 124, de 23 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 125, de 24 de Outubro de 1947
4 artigos
Lei nº 126, de 30 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 127, de 30 de Outubro de 1947
4 artigos
Lei nº 128, de 30 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 129, de 30 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 130, de 30 de Outubro de 1947
4 artigos
Lei nº 131, de 30 de Outubro de 1947
2 artigos
Lei nº 132, de 1º de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 133, de 1º de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 134, de 3 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 135, de 3 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 136, de 10 de Novembro de 1947
4 artigos
Lei nº 14, de 7 de Fevereiro de 1947
3 artigos
Lei nº 140, de 18 de Novembro de 1947
4 artigos
Lei nº 141, de 19 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 142, de 20 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 143, de 20 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 145, de 21 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 146, de 22 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 148, de 22 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 149, de 22 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 15, de 7 de Fevereiro de 1947
3 artigos
Lei nº 150, de 22 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 151, de 22 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 152, de 25 de Novembro de 1947
4 artigos
Lei nº 153, de 25 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 154, de 25 de Novembro de 1947
103 artigos
Lei nº 155, de 26 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 156, de 27 de Novembro de 1947
6 artigos
Lei nº 157, de 28 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 158, de 28 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 159, de 28 de Novembro de 1947
3 artigos
Lei nº 16, de 7 de Fevereiro de 1947
4 artigos
Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947
4 artigos
Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947
2 artigos
Lei nº 163, de 4 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 166, de 10 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 167, de 11 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 168, de 11 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 169, de 12 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 17, de 10 de Fevereiro de 1947
1 artigos