Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 34 de 265
Lei nº 170, de 13 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947
7 artigos
Lei nº 173, de 16 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 174, de 16 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 175, de 16 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 176, de 16 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 177, de 16 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 178, de 17 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 179, de 17 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 180, de 17 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 181, de 17 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 182, de 17 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 185, de 17 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 186, de 17 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 187, de 17 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 189, de 19 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 190, de 20 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 191, de 20 de Dezembro de 1947
2 artigos
Lei nº 192, de 22 de Dezembro de 1947
4 artigos
Lei nº 193, de 24 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 194, de 24 de Dezembro de 1947
1 artigos
Lei nº 195, de 24 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 196, de 26 de Dezembro de 1947
5 artigos
Lei nº 197, de 26 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 198, de 26 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947
3 artigos
Lei nº 2, de 22 de Novembro de 1946
2 artigos
Lei nº 2.000, de 1º de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.001, de 1º de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.002, de 1º de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.003, de 2 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.004, de 3 de Outubro de 1953
56 artigos
Lei nº 2.005, de 5 de Outubro de 1953
7 artigos
Lei nº 2.006, de 5 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.007, de 5 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.008, de 5 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.009, de 5 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.010, de 7 de Outubro de 1953
4 artigos
Lei nº 2.011, de 7 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.012, de 12 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.013, de 12 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.014, de 12 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.015, de 12 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.016, de 12 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.017, de 12 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.018, de 12 de Outubro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.019, de 12 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.020, de 15 de Outubro de 1953
7 artigos
Lei nº 2.021, de 15 de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.022, de 15 de Outubro de 1953
2 artigos