Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 44 de 265
Lei nº 2.471, de 28 de Abril de 1955
2 artigos
Lei nº 2.472, de 28 de Abril de 1955
3 artigos
Lei nº 2.473, de 28 de Abril de 1955
3 artigos
Lei nº 2.474, de 28 de Abril de 1955
2 artigos
Lei nº 2.475-A, de 4 de Maio de 1955
4 artigos
Lei nº 2.475, de 28 de Abril de 1955
5 artigos
Lei nº 2.476, de 5 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.477, de 6 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.478, de 6 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.479, de 11 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.480, de 6 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.481, de 12 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.482, de 13 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.483, de 13 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.484, de 13 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.485, de 13 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.486, de 13 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.487, de 13 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.488, de 16 de Maio de 1955
8 artigos
Lei nº 2.489, de 21 de Maio de 1955
10 artigos
Lei nº 2.491, de 21 de Maio de 1955
12 artigos
Lei nº 2.492, de 21 de Maio de 1955
14 artigos
Lei nº 2.493, de 21 de Maio de 1955
3 artigos
Lei nº 2.494, de 26 de Maio de 1955
2 artigos
Lei nº 2.495, de 27 de Maio de 1955
10 artigos
Lei nº 2.496, de 2 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.497, de 3 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.498, de 3 de Junho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.499, de 3 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.500, de 3 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.501, de 3 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.502, de 4 de Junho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.503, de 4 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.504, de 4 de Junho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.506, de 11 de Junho de 1955
4 artigos
Lei nº 2.507, de 17 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.508, de 18 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.509, de 18 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.510, de 20 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.511, de 22 de Junho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.512, de 22 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.513, de 25 de Junho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.514, de 27 de Junho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.515, de 1º de Julho de 1955
4 artigos
Lei nº 2.516, de 1º de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.517, de 1º de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.518, de 1º de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.519, de 1º de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.520, de 1º de Julho de 1955
3 artigos