Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 45 de 265
Lei nº 2.521, de 1º de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.522, de 1º de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.523, de 2 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.524, de 4 de Julho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.525, de 4 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.526, de 5 de Julho de 1955
4 artigos
Lei nº 2.527, de 5 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.528, de 5 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.529, de 5 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.530, de 5 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.531, de 5 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.532, de 5 de Julho de 1955
5 artigos
Lei nº 2.533, de 6 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.534, de 6 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.535, de 7 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.536, de 8 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.537, de 13 de Julho de 1955
7 artigos
Lei nº 2.538, de 13 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.539, de 13 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.540, de 13 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.541, de 13 de Julho de 1955
4 artigos
Lei nº 2.542, de 13 de Julho de 1955
4 artigos
Lei nº 2.543, de 14 de Julho de 1955
20 artigos
Lei nº 2.544, de 15 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.545, de 16 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.546, de 16 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.547, de 20 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.548, de 22 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.549, de 22 de Julho de 1955
3 artigos
Lei nº 2.550, de 25 de Julho de 1955
81 artigos
Lei nº 2.551, de 26 de Julho de 1955
2 artigos
Lei nº 2.552, de 3 de Agosto de 1955
6 artigos
Lei nº 2.553, de 3 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.554, de 3 de Agosto de 1955
6 artigos
Lei nº 2.555, de 6 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.556, de 6 de Agosto de 1955
7 artigos
Lei nº 2.557, de 10 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.558, de 12 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.559, de 12 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.560, de 12 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.561, de 12 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.562, de 12 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.563, de 12 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.564, de 12 de Agosto de 1955
4 artigos
Lei nº 2.565, de 12 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.566, de 13 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.567, de 13 de Agosto de 1955
2 artigos
Lei nº 2.568, de 13 de Agosto de 1955
3 artigos
Lei nº 2.569, de 13 de Agosto de 1955
1 artigos
Lei nº 2.570, de 13 de Agosto de 1955
5 artigos