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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.

Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).

Codigos e leis disponiveis

13.202 leis e codigos · pagina 95 de 265

Lei nº 404, de 24 de Setembro de 1948

12 artigos

Lei nº 405, de 24 de Setembro de 1948

4 artigos

Lei nº 407, de 24 de Setembro de 1948

3 artigos

Lei nº 408, de 24 de Setembro de 1948

2 artigos

Lei nº 409, de 25 de Setembro de 1948

17 artigos

Lei nº 41, de 25 de Junho de 1947

3 artigos

Lei nº 410, de 25 de Setembro de 1948

3 artigos

Lei nº 411, de 29 de Setembro de 1948

4 artigos

Lei nº 412, de 2 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 413, de 2 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 414, de 2 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 415, de 2 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 416, de 2 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 417, de 3 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 418, de 3 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 419, de 3 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 42, de 25 de Junho de 1947

3 artigos

Lei nº 420, de 3 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 421, de 7 de Outubro de 1948

7 artigos

Lei nº 422, de 7 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 423, de 7 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 424, de 7 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 425, de 7 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 426, de 7 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 427, de 11 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 428, de 11 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 429, de 12 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 430, de 12 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 431, de 12 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 432, de 12 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 433, de 14 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 434, de 14 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 435, de 14 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 436, de 15 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 437-A, de 16 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 437, de 16 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 438, de 18 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 439, de 18 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947

5 artigos

Lei nº 440, de 19 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 441, de 19 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 442, de 19 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 443, de 19 de Outubro de 1948

4 artigos

Lei nº 444, de 20 de Outubro de 1948

3 artigos

Lei nº 445, de 20 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 446, de 20 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 447, de 20 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 448, de 20 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 449, de 20 de Outubro de 1948

2 artigos

Lei nº 45, de 9 de Julho de 1947

2 artigos
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