Art. 7o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 7o
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Prazo de cinco dias para interposição da apelação. Intimações do réu e do defensor dativo em datas distintas. Contagem do prazo a partir da última intimação válida. Inaplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro ao defensor dativo. Interposição do recurso após o prazo legal…
0000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Habeas corpus - tráfico de drogas - negativa de autoria - via imprópria - revogação da prisão preventiva - impossibilidade - decisão devidamente fundamentada - presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal - garantia da ordem pública - constrangimento…
5391XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado tentado - preliminar - nulidade parcial da pronúncia - inclusão das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima - alegada "mutatio libelli" - inocorrência - circunstâncias fáticas já delineadas…
0004XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Habeas corpus - furto qualificado tentado - prisão preventiva - garantia da ordem pública - manutenção da medida - indícios de reiteração delitiva - medidas cautelares diversas - inaplicabilidade - negativa de autoria - inadequação da via eleita - ordem denegada. 1. Para…
5204XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Rotoli de Macedo · 1ª Câmara Criminal
Vítima que teria realizado diversas ameaças ao filho (enteado) do acusado e em determinado momento, em período noturno, apedrejado a residência da família. Acusado que, aproximadamente dois dias depois deste incidente, teria se deslocado até a residência da vítima para tomar-lhe…
0016XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Matheus Chaves Jardim
Possibilidade.art. 418, do código de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da legítima defesa e erro na execução. Ausência de prova inequívoca da caracterização das referidas excludentes de ilicitude e culpabilidade. Impossibilidade. Indícios…
0004XXX-XX.XX20.8.13.XXXX