Art. 9o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 9o
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - absolvição - impossibilidade - materialidades, autorias e dolo devidamente comprovados - retratação judicial da vítima contrariada pelas demais provas colhidas - depoimento dos policiais militares -…
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
D. O. R. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 118, RECESPEC2). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 67, ACOR3. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…
5001XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 17/09/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
"habeas corpus" - tráfico de drogas - direito de recorrer em liberdade - impossibilidade - incompatibilidade da segregação cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença - inocorrência - necessidade de expedição da guia de execução provisória do paciente…
4950XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 20/08/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Impossibilidade. Indícios da materialidade e autoria. Desclassificação para crime de lesão corporal. Ausência de "animus necandi". Ausência de prova incontroversa que permita a desclassificação. Participação de menor importância. Descabimento. Afastamento das qualificadoras…
0002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/08/2026 · Rel. Adegmar José Ferreira · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O recorrente sustenta a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal, requerendo o…
5135XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
Julgado em 23/07/2026 · Rel. Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca
Habeas corpus - organização criminosa - lavagem de dinheiro - sentença penal condenatória - excesso de prazo na remessa dos autos à instância superior - não configuração - complexidade do feito - pluralidade de réus com defensores diversos - negativa do direito de recorrer em…
1811XXX-XX.XX26.8.13.XXXX