Art. 5o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 5o
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I –de ofício;
II –mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1oO requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a)a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b)
c)
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
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Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
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de ofício;
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mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
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a narração do fato, com todas as circunstâncias;
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a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
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Julgado em 14/11/2026 · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada proposta por P. N. D. S. e G. D. S. S. contra Condomínio…
4008XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Narra o autor, em síntese, que terceiros utilizaram o perfil de WhatsApp vinculado ao número +55…
4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Inexistência. Ação penal privada subsidiária. Inércia ministerial não demonstrada. Emenda da inicial e integração a procedimentos investigativos. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
5008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Artigo 105 da lei n.º 7.210/84. 1. Paciente condenada a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado. 2. Com o trânsito em julgado, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da sentenciada.
5096XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Fortuna Grion
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, manteve a condenação do embargante pela prática de peculato, por 85 vezes, em continuidade delitiva, e de organização criminosa majorada, em concurso material, e, por…
0006XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Catanduva
Procedimento Comum Cível Nº 4004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESTRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face de Facebook Serviços Online do…
4004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX