Art. 8o do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 8o
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Edison Feital Leite
Pleito absolutório por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento firme e coerente da vítima. Confissão extrajudicial em harmonia com o acervo probatório. Validade. A validade da condenação penal não se condiciona à…
0008XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Wanderley Paiva
211, ambos do código penal) - revogação da prisão preventiva - impossibilidade - decisão devidamente fundamentada - gravidade concreta da conduta - garantia da ordem pública - necessidade de assegurar da aplicação da lei penal - paciente que permaneceu foragido por…
5075XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Habeas corpus - furto qualificado - prisão preventiva - requisitos autorizadores da custódia cautelar - substituição por medida diversa da prisão - impossibilidade - garantia da ordem pública - gravidade concreta - constragimento ilegal não demonstrado. - Inviável a concessão da…
4855XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 27/09/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Mor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, e etc. Dispensa-se o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cujo dispositivo autoriza a dispensa do relatório, desde que a sentença mencione os elementos de…
4001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 23/09/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Habeas corpus - tráfico de drogas - prisão preventiva - garantia da ordem pública - quantidade de substâncias apreendidas - manutenção da medida - condições pessoais favoráveis - insuficiência - medidas cautelares diversas - inaplicabilidade - discussão acerca da aplicação da…
4934XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 04/09/2026 · Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · Tribunal Pleno
3º-b, ix, do CPP. Interpretação conforme fixada pelo STF nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, regulamentando o instituto. Permanência do controle jurisdicional sobre procedimento investigativo tido por ilegal. Tese impróspera. Rogo de continuidade do ipm e de fixação da…
0822XXX-XX.XX25.8.20.XXXX