Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Abandono material
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Abandono material
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Apelação criminal - tribunal do júri - homicídio qualificado e corrupção de menores - preliminares - confissão informal prestada no momento da abordagem policial - ausência de prévia cientificação quanto ao direito ao silêncio - rejeição - mérito - decisão manifestamente…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelação criminal - abandono de incapaz - art
133, § 3º, ii, do código penal - preliminar de inépcia da denúncia - requisitos do art.41 do CPP preenchidos - rejeição - mérito - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - filhos de tenra idade trancados na residência - condições precárias de higiene…
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - abandono material/frustração do pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada - absolvição por ausência de prova ou de dolo - impossibilidade - materialidade, autoria e dolo demonstrados. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como…
157, 2º, ii, do cp) - sentença condenatória - recursos defensivos e ministerial - preliminares - nulidade das provas colhidas - alegada violência policial - não constatação - quebra da cadeia de custódia - não comprovação - cerceamento de defesa - inocorrência - rejeição -…
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Telma Aparecida Alves Marques · 1ª Seção Criminal
Direito processual penal
Revisão criminal
Tempestividade da apelação
Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal proposta por revisionando, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do trânsito em julgado de acórdão que não conheceu de sua apelação criminal por considerá-la intempestiva. O…
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000XXX-XX.XX21.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: WESLEY DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia contra WESLEY DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado…