Art. 294 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 294 -
Petrechos de falsificação
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 24/09/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Ausência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas. Réus absolvidos (artigo 386, inciso ii, do CPP). Recurso provido.
3500XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 30/08/2026 · Rel. Renato Naves Barcellos · 5ª Câmara Criminal
Ausência de efeito suspensivo. Vedação à reformatio in pejus. Necessidade de correspondência entre o título executivo e a execução penal. Decisão reformada. Recurso provido.
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 31/07/2026 · Rel. Desembargador Federal Neviton De Oliveira Batista Guedes · Terceira Turma
Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos por réu contra acórdão desta Terceira Turma, julgado em sessão realizada em 27/01/2026, que negou provimento às apelações dos réus e manteve a condenação do embargante pela prática do crime…
1014XXX-XX.XX20.4.01.XXXX
Julgado em 29/07/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
M. V. L. O. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 88, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 46, ACOR3. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa…
5000XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 21/07/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
P. I. T. Z. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 49, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional…
5001XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 21/07/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
J. P. G. B. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 49, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a…
5001XXX-XX.XX25.8.24.XXXX