Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Julgado em 10/09/2026 · Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 4ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelações criminais
Favorecimento da prostituição (art
Matéria de competência do juízo da execução. Recurso de marinice conhecido integralmente. Manifestação da procuradoria-geral de justiça pelo não conhecimento de parte das teses não acolhida. Amplo efeito devolutivo da apelação criminal. Possibilidade de análise das nulidades…
Julgado em 31/08/2026 · Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · Tribunal Pleno
Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos POR WBIRANILTON LINHARES DE ARAÚJO, com fundamento no arts. 105, III, "a" e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL…
Julgado em 31/08/2026 · Rel. Cármen Lúcia · Primeira Turma
Agravo regimental no habeas corpus
Processual penal
Penal
691 do supremo tribunal federal. Dupla supressão de instância. Falsidade ideológica. Suspensão dos efeitos da condenação. Deficiência na instrução. Ausência de comprovação de teratologia. Independência das esferas cível, administrativa e criminal. Agravo regimental desprovido.
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Dias Toffoli · Segunda Turma
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delitos de uso de documento falso e de falsidade ideológica previstos no Código Penal Militar. Acordo de não persecução penal (ANPP). Concessão da ordem de ofício para oportunizar seu oferecimento. Alegação de…
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Cármen Lúcia · Primeira Turma
Agravo regimental em habeas corpus
Penal militar
Ingresso clandestino (art
Crime de mera conduta. Tipicidade. Dolo. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame de fatos e provas: inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
Julgado em 10/08/2026 · Rel. Luís Henrique Barbante Franzé · 17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento
Ação declaratória
Cancelamento da distribuição, na forma do art
Objeto recursal. Insurgência recursal da agravante contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição. 2. Justiça gratuita. Preclusão consumativa. A recorrente insiste no deferimento da gratuidade judiciária de forma integral. Questão analisada em decisão proferida no…