Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II –
III –
IV –
V –
VI –
§ 1o
a)
b)
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5o
Linha do tempo deste artigo
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Falsificação de papéis públicos
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Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
Sem data · Redação originalAtual
papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
Sem data · Redação originalAtual
vale postal;
Sem data · Redação originalAtual
cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
vale postal;
cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem:
I usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem:
I usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem:
I usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
Julgado em 11/09/2026 · Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 1ª Turma - CRIMINAL
Trata-se de requerimento formulado por L. C. A., após o julgamento da apelação criminal, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 293, § 1º, III, "a", do Código Penal (evento 124, PET1). Relata que o apelante foi…
Julgado em 02/09/2026 · Rel. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar · 2ª Turma - CRIMINAL
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Falsificação de papéis públicos
Caso em exame 1. O Ministério Público Federal interpõe apelação contra sentença que condena o réu pela prática do delito previsto no artigo 293, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por…
Julgado em 21/08/2026 · Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 1ª Turma - CRIMINAL
Direito penal e processual penal
Embargos de declaração
Contrabando
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na dosimetria dos crimes de contrabando e falsificação de selos públicos, mantendo a culpabilidade…
Julgado em 19/08/2026 · Rel. Paulo Gustavo Guedes Fontes · 5ª Turma
Penal
Processual penal
Apelações criminais
Crimes previstos nos artigos 293, inciso i, § 1º, inciso i, 278, 149, § 1º, inciso ii e 232-a, § 2º, inciso ii, todos do código penal, e artigo 2º, § 1º, da lei nº 12.850/2013. Competência da justiça federal. Preliminar rejeitada. Mantida a condenação de mário roberto luvisotto…