Art. 296 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 296 -
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I –selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II –selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1ºIncorre nas mesmas penas:
I –quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II –quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III –
§ 2º
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Falsificação do selo ou sinal público
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Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
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selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
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selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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Incorre nas mesmas penas:
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quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
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Julgado em 21/10/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
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Julgado em 08/10/2026 · Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 1ª Câmara Criminal
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Julgado em 06/10/2026 · Rel. Norival Acácio Engel · 2ª Câmara Criminal
Ausência de perícia, materialidade e dolo expressamente enfrentados no acórdão. Falsidade demonstrada por outros elementos idôneos e convergentes. Nítido intuito de rediscussão da matéria. Vícios do art. 619 do código de processo penal não evidenciados.
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