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ANDERSON MENDES DE SOUZA

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0001142-18.2018.8.27.2706
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0036373-61.2023.8.27.2729
Apelação Cível · STJ · G2

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0036373-61.2023.8.27.2729

Recurso Especial · STJ · SUP

5007784-17.2020.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

0000106-80.2025.8.27.2742

Embargos à Execução · TJTO · G1

0000132-71.2026.8.27.2733

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000158-42.2026.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000187-68.2024.8.27.2708

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000207-28.2021.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0000208-13.2021.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0000210-80.2021.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0000216-65.2014.8.27.2742

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0000220-85.2025.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0000261-02.2022.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0000270-54.2024.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0000283-60.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0000288-06.2024.8.27.2741

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000290-41.2022.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0000290-41.2022.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0000327-79.2022.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0000359-93.2022.8.27.2703

Apelação Cível · TJTO · G2

0000359-93.2022.8.27.2703

Apelação Cível · TJTO · G2

0000384-97.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000489-33.2025.8.27.2718

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000522-93.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0000546-17.2026.8.27.2718

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0000575-64.2016.8.27.2703

Arrolamento Sumário · TJTO · G1

0000588-96.2023.8.27.2742

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000588-96.2023.8.27.2742

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000608-96.2022.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0000622-66.2026.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000627-15.2026.8.27.2734

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000643-66.2025.8.27.2713

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000643-66.2025.8.27.2713

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000684-38.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0000709-56.2025.8.27.2742

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0000732-47.2021.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000732-47.2021.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000737-30.2025.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000782-85.2021.8.27.2736

Apelação Cível · TJTO · G2

0000797-36.2021.8.27.2742

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000819-55.2025.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000912-32.2021.8.27.2718

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000912-32.2021.8.27.2718

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000934-87.2022.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000959-03.2022.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0000960-85.2022.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000960-85.2022.8.27.2740

Petição Cível · TJTO · TR

0000976-39.2022.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0001014-46.2025.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001046-51.2025.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001056-89.2025.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001056-89.2025.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001066-16.2022.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0001066-16.2022.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0001097-67.2022.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001097-67.2022.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0001113-13.2025.8.27.2741

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0001129-95.2024.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001142-18.2018.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0001145-78.2025.8.27.2721

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001147-40.2018.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001151-90.2023.8.27.2742

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001153-60.2023.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0001154-45.2023.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0001167-44.2023.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0001167-44.2023.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0001217-44.2021.8.27.2741

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001230-07.2025.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001234-49.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0001243-97.2025.8.27.2742

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001285-73.2024.8.27.2713

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001287-91.2025.8.27.2718

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0001311-09.2021.8.27.2703

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001330-90.2024.8.27.2741

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001412-95.2022.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0001453-96.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001454-56.2025.8.27.2703

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001455-64.2023.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0001459-66.2022.8.27.2741

Apelação Cível · TJTO · G2

0001463-52.2024.8.27.2703

Remessa Necessária Criminal · TJTO · G2

0001492-59.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0001526-68.2024.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0001543-28.2021.8.27.2733

Apelação Cível · TJTO · G2

0001561-21.2022.8.27.2731

Apelação Cível · TJTO · G2

0001561-28.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001575-10.2023.8.27.2718

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001582-67.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0001655-07.2023.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001677-05.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0001681-03.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001694-28.2024.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0001717-44.2014.8.27.2713

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001726-46.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0001781-89.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001839-89.2022.8.27.2741

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001882-92.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0001987-87.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001996-02.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001997-84.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002005-87.2023.8.27.2741

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0002098-24.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002100-57.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002108-97.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0002163-16.2020.8.27.2720

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0002163-16.2020.8.27.2720

Apelação Cível · TJTO · G2

0002165-89.2020.8.27.2718

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0002166-71.2021.8.27.2740

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002172-78.2021.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0002193-14.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002223-37.2021.8.27.2725

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002286-10.2022.8.27.2731

Apelação Cível · TJTO · G2

0002290-14.2021.8.27.2721

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002291-96.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002292-81.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002302-34.2025.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

0002303-35.2025.8.27.2733

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002304-20.2025.8.27.2733

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002304-38.2021.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002305-05.2025.8.27.2733

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002307-72.2025.8.27.2733

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002310-27.2025.8.27.2733

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002333-70.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002333-70.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002340-51.2022.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0002354-46.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002365-75.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002367-45.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002380-44.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002391-73.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002420-26.2025.8.27.2733

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002451-30.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002501-61.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002502-75.2021.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0002527-48.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002528-33.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002571-44.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002599-17.2020.8.27.2706

Reintegração / Manutenção de Posse · TJTO · G1

0002599-17.2020.8.27.2706

Reintegração / Manutenção de Posse · TJTO · G1

0002653-38.2020.8.27.2720

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0002667-53.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0002673-07.2022.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002686-62.2020.8.27.2741

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0002686-62.2020.8.27.2741

Apelação Cível · TJTO · G2

0002730-25.2022.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0002730-25.2022.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0002862-57.2026.8.27.2700

Ação Direta de Inconstitucionalidade · TJTO · G2

0002862-57.2026.8.27.2700

Direta de Inconstitucionalidade · TJTO · G2

0002881-44.2020.8.27.2742

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0002881-44.2020.8.27.2742

Apelação Cível · TJTO · G2

0002885-24.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002888-76.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002889-61.2022.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0002896-85.2020.8.27.2718

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002896-85.2020.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0002929-74.2021.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002952-52.2023.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

0002973-22.2020.8.27.2742

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0003002-73.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003063-05.2020.8.27.2718

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003211-31.2020.8.27.2713

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0003260-04.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003288-85.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003326-81.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003363-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0003436-62.2023.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003524-42.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0003533-35.2021.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003538-84.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0003538-84.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0003540-09.2021.8.27.2713

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0003557-11.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003589-03.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003668-45.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003787-53.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003791-43.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003799-49.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0003953-85.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0004005-97.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004012-83.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0004141-59.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0004408-03.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004485-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0004539-75.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0004600-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004600-61.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0004606-55.2015.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0004606-55.2015.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0004636-12.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004675-43.2022.8.27.2706

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0004902-62.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0004902-62.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0004914-76.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0004932-29.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004944-53.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0004953-33.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0004958-37.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0004961-79.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0004963-59.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004988-33.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004991-85.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005005-69.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005015-16.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005034-51.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005044-95.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005116-82.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005209-16.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0005211-83.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0005225-67.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005227-37.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005229-07.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005241-34.2023.8.27.2713

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005251-94.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0005258-07.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005450-37.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005492-68.2026.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0005546-62.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0005562-69.2023.8.27.2713

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0005600-68.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005605-90.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005610-15.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005611-97.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005615-37.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005634-43.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005641-35.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005649-12.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005653-49.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005655-19.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005656-04.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005658-71.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005664-78.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005665-63.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005668-18.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005738-82.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005828-09.2025.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0005828-09.2025.8.27.2706

Mandado de Segurança Cível · TJTO · G1

0005838-19.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0006012-28.2026.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0006013-94.2023.8.27.2713

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006058-27.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0006109-62.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006148-53.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0006210-65.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006219-27.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006288-30.2024.8.27.2706

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJTO · G1

0006334-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006334-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006357-33.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0006434-71.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006462-39.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006523-54.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0006533-98.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0006614-87.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006618-90.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0006796-05.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007174-92.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007205-09.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007209-46.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007210-31.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007212-50.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007241-57.2025.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · JE

0007317-75.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007320-30.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007322-97.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007322-97.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007352-35.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007385-25.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007412-77.2026.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0007429-93.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007437-11.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0007472-50.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007472-50.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007520-27.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007528-83.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007560-88.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007561-73.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007564-62.2025.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007564-62.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0007625-63.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007626-68.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007627-53.2026.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007628-38.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0007647-78.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007647-78.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007745-97.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0007828-16.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007858-85.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007859-70.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007859-83.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007861-40.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007862-25.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007863-10.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007864-92.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007867-47.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007868-45.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007872-92.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007890-16.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0007905-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007905-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007914-84.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007916-54.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007926-64.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007980-30.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007985-52.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007987-22.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008045-88.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008055-35.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008067-49.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008070-04.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008072-71.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008090-92.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008115-36.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008122-28.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008155-87.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008176-91.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008176-91.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008224-27.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008294-44.2023.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0008365-69.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008390-14.2022.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0008487-72.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008535-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008596-05.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008599-57.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008769-29.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008821-53.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0008873-21.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008881-61.2026.8.27.2706

Inventário · TJTO · G1

0008925-80.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008925-80.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008931-87.2026.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0009017-97.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009181-91.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0009184-46.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009260-02.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009263-54.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0009406-43.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009417-90.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009510-35.2026.8.27.2706

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0009510-35.2026.8.27.2706

Inválido · TJTO · G1

0009547-80.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009573-31.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009637-12.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0009726-14.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009736-40.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009759-83.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0009832-35.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0009837-57.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0009837-57.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0009851-66.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009875-60.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009951-16.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0009952-98.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010087-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0010119-18.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0010136-72.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0010184-47.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0010198-93.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010198-93.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0010247-72.2025.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0010247-72.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0010264-11.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010323-62.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010342-68.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010641-45.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010671-80.2026.8.27.2706

Inválido · TJTO · G1

0010700-32.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010741-97.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010748-26.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0010794-78.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010807-76.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0010815-72.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0010881-44.2020.8.27.2706

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0010881-44.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010962-80.2026.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011030-64.2025.8.27.2706

Inválido · TJTO · G1

0011114-41.2020.8.27.2706

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0011114-41.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011238-53.2022.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0011266-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0011266-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011414-95.2023.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0011426-17.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0011426-17.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011691-77.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0011704-42.2025.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0011704-42.2025.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0011719-45.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0011733-68.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011940-62.2023.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0011940-62.2023.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0011965-41.2024.8.27.2706

Ação Penal de Competência do Júri · TJTO · G1

0012097-30.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012177-17.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0012190-27.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012231-91.2025.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0012231-91.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012299-07.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0012305-14.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0012307-81.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0012308-66.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0012317-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0012332-59.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012332-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0012347-63.2026.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0012389-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0012693-76.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012699-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0012714-52.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012723-14.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012730-06.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012730-06.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012747-42.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012802-67.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0012821-34.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012827-41.2026.8.27.2706

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJTO · G1

0013003-59.2022.8.27.2706

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJTO · G1

0013188-39.2018.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013253-24.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0013282-74.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013283-59.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013306-05.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013332-03.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013414-05.2022.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0013615-94.2022.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0013720-03.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013769-15.2022.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · TR

0013816-18.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013837-57.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013906-26.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013961-74.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0014055-85.2025.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0014055-85.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014356-89.2021.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014356-89.2021.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014491-38.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014503-52.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014559-91.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014562-46.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014563-02.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014586-92.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014595-36.2025.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0014635-12.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0014730-86.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014919-60.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014925-67.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015106-68.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015113-26.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015222-16.2020.8.27.2706

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0015319-40.2025.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0015513-11.2023.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0015522-36.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015570-58.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015648-86.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015648-86.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015717-88.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0015766-62.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015780-85.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015780-85.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0015813-02.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015835-94.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0015844-90.2023.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0015914-73.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015923-98.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016009-06.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016053-82.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0016070-95.2023.8.27.2706

Guarda de Família · TJTO · G1

0016200-51.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016203-06.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016230-91.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016350-32.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0016350-32.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0016363-46.2015.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0016376-64.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016376-64.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016450-84.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016455-14.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0016463-25.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0016479-37.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016738-32.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016811-67.2025.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0016811-67.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016883-48.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0016941-51.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0016958-93.2025.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0017049-28.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017058-87.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017062-27.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017063-12.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017075-26.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017094-32.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017094-32.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017183-50.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0017187-92.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017248-16.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017285-14.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0017324-74.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017336-43.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017336-43.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017337-28.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017339-95.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017342-50.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017346-87.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017349-42.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017350-27.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017358-28.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017360-71.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017361-56.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017362-41.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017363-26.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017364-11.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017366-78.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017451-70.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017497-59.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017585-91.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017589-31.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017594-53.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017602-30.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017604-97.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017614-44.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0017696-18.2024.8.27.2706

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0017766-40.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017772-47.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017784-61.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017786-31.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017788-98.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017791-53.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017818-94.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017904-07.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017904-07.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0017910-43.2023.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0018022-75.2024.8.27.2706

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0018120-26.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018133-64.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0018190-82.2021.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0018344-03.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018347-55.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018381-88.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018421-12.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018494-81.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0018500-88.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0018503-43.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0018552-31.2014.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0018638-50.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0018679-56.2020.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0018730-33.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018799-65.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018884-46.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018921-10.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019029-39.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019052-48.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019109-66.2024.8.27.2706

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0019111-36.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019124-35.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0019162-52.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019168-59.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019169-44.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019180-73.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019182-43.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019184-13.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019192-87.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019193-72.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019202-29.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019203-48.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019206-03.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019211-54.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019241-60.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019241-60.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019241-60.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019248-52.2023.8.27.2706

Inventário · TJTO · G1

0019294-70.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019327-31.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019329-98.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019337-75.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019342-97.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019347-22.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019385-63.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019391-07.2024.8.27.2706

Ação Penal de Competência do Júri · TJTO · G1

0019423-80.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019425-45.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019459-54.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019480-64.2023.8.27.2706

Usucapião · TJTO · G1

0019528-70.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0019536-68.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019588-59.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019635-96.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019637-66.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019638-51.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019656-72.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019656-72.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019679-57.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019681-56.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019682-12.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019683-94.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019735-90.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0019850-14.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019892-58.2024.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019905-57.2024.8.27.2706

Exibição de Documento ou Coisa Cível · TJTO · G1

0019907-27.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019975-11.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020038-41.2020.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0020039-26.2020.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0020043-24.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0020043-24.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020098-77.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0020209-22.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020230-95.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0020241-32.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0020248-37.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0020306-56.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020332-59.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020334-29.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020341-21.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020372-93.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0020381-32.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020400-72.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020443-43.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020459-26.2023.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0020490-80.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020531-81.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0020531-81.2021.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0020613-78.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020615-48.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020626-71.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020663-70.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020682-13.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020739-26.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020750-55.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020766-43.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020767-28.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020796-78.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020938-82.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020943-07.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020947-44.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0021005-52.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021048-52.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021062-36.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021071-95.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021136-84.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0021171-50.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021186-53.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021212-51.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021213-36.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021214-21.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021215-06.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021216-88.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021218-58.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021219-43.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021378-72.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0021415-75.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021458-52.2018.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021510-72.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0021591-84.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021611-46.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021619-52.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021645-54.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021652-47.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021654-17.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021750-27.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021755-15.2025.8.27.2706

Mandado de Segurança Coletivo · TJTO · G1

0021790-09.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021926-06.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021975-47.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0022005-82.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022016-77.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022116-36.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022116-36.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022121-58.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0022128-17.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0022182-16.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0022193-41.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022407-66.2024.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0022408-21.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022414-29.2022.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0022429-94.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022434-19.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0022493-37.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022662-24.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022731-56.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022753-80.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022755-50.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023091-54.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023099-65.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023105-09.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023126-14.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023127-96.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023136-58.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023202-72.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023223-48.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023231-88.2025.8.27.2706

Habilitação de Crédito · TJTO · G1

0023235-62.2024.8.27.2706

Arrolamento Sumário · TJTO · G1

0023293-65.2024.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0023294-50.2024.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0023347-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023459-67.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0023460-52.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023462-52.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023477-88.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023483-95.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023484-13.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023484-13.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023484-80.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023485-95.2024.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023499-79.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0023521-74.2023.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0023544-53.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0023594-79.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023600-86.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023653-34.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0023703-89.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023753-86.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0023757-26.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0023861-41.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023862-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023909-45.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023926-76.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0023926-76.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0023945-82.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024021-66.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024087-86.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024089-56.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024091-26.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024257-63.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024263-36.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024263-70.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024265-40.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024271-08.2025.8.27.2706

Interdição/Curatela · TJTO · G1

0024282-76.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024286-16.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024287-98.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024291-38.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024292-23.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024325-75.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024368-47.2021.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0024368-47.2021.8.27.2706

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0024419-53.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024638-71.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024721-53.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024723-23.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024726-75.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024727-26.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024727-49.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024731-63.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0024732-71.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024735-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024741-10.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024749-84.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024751-54.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024759-31.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024852-91.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0024944-35.2024.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0024979-29.2023.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0025101-71.2025.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0025101-71.2025.8.27.2706

Homologação da Transação Extrajudicial · TJTO · G1

0025319-02.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0025409-15.2022.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

0025443-53.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025456-52.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025496-34.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0025496-34.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025497-19.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0025497-19.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025629-42.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025707-07.2022.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025786-43.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025843-04.2022.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025915-54.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025928-53.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0025928-53.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0025934-89.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025995-18.2023.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0026017-70.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026026-32.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026120-83.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026131-15.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026154-58.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026207-68.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0026219-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026453-29.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026481-03.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026488-58.2024.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026592-16.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0027094-52.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0027096-22.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027255-96.2024.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

0027563-63.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027690-30.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027696-13.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027738-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027799-55.2022.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0027799-55.2022.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0028140-81.2022.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0028281-08.2019.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0028834-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028884-75.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028899-44.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028911-58.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029252-74.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029907-17.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030420-93.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031050-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032467-29.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032510-63.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035431-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035443-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035590-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035618-08.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035703-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035766-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035960-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035962-81.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035972-28.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036260-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036481-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036574-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036593-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036602-84.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036616-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036623-60.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036636-59.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036639-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037323-70.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037323-70.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0038140-03.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038383-10.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041172-16.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0041720-75.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041965-18.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042410-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042900-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0042900-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043616-22.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043621-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043657-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043727-06.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044959-63.2018.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0045248-83.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045249-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045907-39.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0046022-16.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0046022-16.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0046758-97.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0048131-03.2024.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0049733-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0050158-22.2025.8.27.2729

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0050523-76.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0050611-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0052123-69.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054668-15.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054724-14.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054842-87.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054842-87.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0055526-46.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0059813-18.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

5000167-23.2009.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

5000167-23.2009.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

5000451-75.2002.8.27.2706

Execução Fiscal · TJTO · G1

5001094-18.2011.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

5001094-18.2011.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

5015451-32.2013.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

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