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Execução Fiscal · TJMG · G1
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Apelação Cível · TJMG · G2
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
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Agravo em Recurso Especial · TJMT · SUP
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Carta Precatória Cível · TJMT · G1
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Execução Fiscal · TJPA · G1
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Procedimento Comum Cível · TJPR · G1
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Execução de Título Extrajudicial · TJPR · G1
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Execução Fiscal · TJPR · G1
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Agravo de Instrumento · TJPR · G2
0816902-24.2025.8.20.5001
Procedimento Comum Cível · TJRN · G1
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Agravo de Instrumento · TJRS · G2
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Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP
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Cumprimento de sentença · TJSP · G1
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Apelação Cível · TJSP · G2
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Embargos de Declaração Cível · TJSP · G2
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Apelação Cível · TRF1 · G2
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
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Cumprimento de sentença · TRF3 · G1
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Recurso Especial · TRF3 · SUP
0007571-71.2007.4.03.6106
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0008080-07.2004.4.03.6106
0008540-28.2003.4.03.6106
0008567-11.2003.4.03.6106
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0011119-51.2000.4.03.6106
0011249-76.2015.4.03.6183
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
0011284-59.2004.4.03.6106
0014043-54.2008.4.03.6106
0014044-39.2008.4.03.6106
Apelação Cível · TRF3 · G2
0014047-91.2008.4.03.6106
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0308726-63.1998.4.03.6102
0701599-70.1993.4.03.6106
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5000238-94.2018.4.03.6106
Execução de Título Extrajudicial · TRF3 · G1
5000725-25.2022.4.03.6106
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5001684-64.2020.4.03.6106
5004497-30.2021.4.03.6106
5004597-82.2021.4.03.6106
5004962-39.2021.4.03.6106
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5028336-69.2021.4.03.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TRF3 · SUP
5023962-19.2018.4.04.7200
Apelação Cível · TRF4 · G2
5041001-56.2022.4.04.0000
Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
1015679-91.2019.4.01.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
6009249-24.2024.4.06.0000
0010681-39.2024.5.15.0133
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP
0255900-49.1998.5.02.0009
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