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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2015

Distribuição

10/07/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NELI TERESA RIZZOCPF

MICHEL VIOTTCPF

RICARDO MOISES HOCHCPF

Reu

MUNICIPIO DE SEARACNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOHON LENON SARTORETTO· OAB SC 029168· CPF 045.***.***-54

Autor:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Reu:

VANESSA FERNANDES· OAB SC 010716· CPF 703.***.***-04

Reu:

ADAIR PAULO BORTOLINI· OAB SC 006146· CPF 526.***.***-87

Outros

SAMUEL DETONI· OAB SC 039594· CPF 053.***.***-00

LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES· OAB SC 041094· CPF 073.***.***-20

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SEARA

Reu

NELI TERESA RIZZOCPF

MICHEL VIOTTCPF

RICARDO MOISES HOCHCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES· CPF 073.***.***-20

Reu:

JOHON LENON SARTORETTO· OAB SC 029168· CPF 045.***.***-54

Reu:

SAMUEL DETONI· OAB SC 039594· CPF 053.***.***-00

Reu:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

04/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NELI TERESA RIZZOCPF

RICARDO MOISES HOCHCPF

MICHEL VIOTTCPF

Reu

MUNICIPIO DE SEARACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Autor:

JOHON LENON SARTORETTO· OAB SC 029168· CPF 045.***.***-54

Autor:

SAMUEL DETONI· OAB SC 039594· CPF 053.***.***-00

Reu:

VANESSA FERNANDES· OAB SC 010716· CPF 703.***.***-04

Reu:

ADAIR PAULO BORTOLINI· OAB SC 006146· CPF 526.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0 (04/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 415.875,59

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360 (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 415.875,59

Autor

ROLAND ALFREDO KOEHLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 415.875,59

Autor

ROLAND ALFREDO KOEHLERCPF

GIAN FRANCESCO VOLTOLINICPF

ELUISIO ANTONIO VOLTOLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· CPF 059.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SJS020 (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROLAND ALFREDO KOEHLER (AGRAVANTE)

Reu

GIAN FRANCESCO VOLTOLINICPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 012076· CPF 556.***.***-30

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO· OAB SC 024689· CPF 005.***.***-55

Autor:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 040384· CPF 009.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS GOEDERT· OAB SC 12076· CPF 556.***.***-30

Reu:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT· OAB SC 40384· CPF 009.***.***-09

Reu:

IURI ALEX SANDER BARNI· OAB SC 17159· CPF 037.***.***-41

Reu:

ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO· OAB SC 24689· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Caroline Peressoni Porcher RÉU: GIAN FRANCESCO VOLTOLINI ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte eve... (26/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA

Advogados

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Reu:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Reu:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Reu:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

+ outros advogados do reu

Outros

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2604036/SP (2024/0093688-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITUPEVA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO - SP107817 VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795 ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO - SP142554 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S... (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· CPF 850.***.***-91

Autor:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 282577/2026 - (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPEVA

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

Autor:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO· OAB SP 142554· CPF 149.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Plano de Classificação de CargosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE ITUPEVA (AGRAVANTE)

3. CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Autor:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Autor:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO· OAB SP 231999· CPF 282.***.***-60

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO· OAB SP 107817· CPF 052.***.***-39

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Reu:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA· OAB SP 168795· CPF 173.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2010

Distribuição

01/12/2010

Valor

R$ 2.615.257,12

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

EQUIPAV ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

TÚLIO GONZALEZ DAL POZ· OAB SP 422845· CPF 430.***.***-43

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

KAREN SIMÕES FERREIRA STUCHI· OAB SC 044108· CPF 335.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50003143520268240023 (06/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Autor:

SAMUEL MEZZALIRA· OAB SP 257984· CPF 320.***.***-99

Autor:

MARCELO MONTALVAO MACHADO· OAB DF 034391· CPF 004.***.***-09

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 039005· CPF 051.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 2.615.257,12

Autor

EQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Autor:

KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI· CPF 335.***.***-50

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Autor:

BRUNO NEVES MARTINELLI· OAB SC 035465· CPF 003.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (21/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contrato AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR FERNANDE DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 016462· CPF 829.***.***-72

Autor:

MAICON JOSE ANTUNES· OAB SC 039011· CPF 084.***.***-40

Outros

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA· OAB SC 021613· CPF 037.***.***-41

ANDRÉ EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no REsp 2057448/SC (2023/0039572-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADOS: ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO UBA - SC025626 INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO E... (24/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA

PAULO CESAR FERNANDE DE ABREUCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Registrado à Presidência - RE em sede de IRDR. (17/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 4013930132019824000020250527151842 (27/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesRecurso Especial

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA (AGRAVANTE)

10. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA (INTERESSADO)

11. SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS (INTERESSADO)

12. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC (INTERESSADO)

3. PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU (INTERESSADO)

+ 6 outros

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Autor:

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA· OAB SC 021613· CPF 037.***.***-41

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Reu:

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA· OAB SC 021613· CPF 037.***.***-41

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

25/05/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SALOMAO MATTOS SOBRINHOCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL· OAB SC 023337· CPF 020.***.***-38

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Reu:

MARIA LUCIA ROGERIO LOCKS· CPF 500.***.***-53

Reu:

EDGARD PINTO JUNIOR· OAB SC 008345· CPF 717.***.***-49

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Outros

GABRIEL PASCHOAL PITSICA· OAB SC 014084

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

05/07/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - IPREFCNPJ

Reu

SALOMAO MATTOS SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL PASCHOAL PITSICA· OAB SC 014084· CPF 016.***.***-00

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Reu:

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL· OAB SC 023337· CPF 020.***.***-38

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Reu:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (26/04/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauPetição Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 527.421,56

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (04/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 527.421,56

Autor

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

06/07/2016

Valor

R$ 527.421,56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

Reu

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOUCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0203065-93-2011.8.24.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0190079-1, cujas peças foram reenviadas à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais SPCOR/SJD/STJ. (27/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauPetição Cível

Improbidade AdministrativaPetição Cível

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

15/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Reu

2. ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Autor:

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 15740· CPF 850.***.***-91

Reu:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

Reu:

THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 50631· CPF 059.***.***-69

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 17935· CPF 424.***.***-68

Reu:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2269010/SC (2025/0190079-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 AGRAVADO: ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU ADVOGADOS: CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (16/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2020

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GERVAZIO SCHMITTCPF

EDUARDO CESAR BOTELHOCPF

EDU MARQUES FILHOCPF

DENIVALDO SCHROEDERCPF

JULIO CESAR DE MELOCPF

+ 9 outros

Reu

PRESIDENTE - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Reu:

HERNEUS JOAO DE NADAL· CPF 195.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (15/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FUNERARIA SAO PEDRO LTDACNPJ

FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELICNPJ

Reu

EMEDAUX ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Reu:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Reu:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Reu:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50437566120208240023/TJSC (17/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

25/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FUNERARIA SAO PEDRO LTDACNPJ

FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELICNPJ

Reu

EMEDAUX ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Reu:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Reu:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Reu:

RICHARD APELT· OAB SC 015256· CPF 393.***.***-04

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158 (14/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELI

FUNERARIA SAO PEDRO LTDACNPJ

Reu

EMEDAUX ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Autor:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Autor:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Autor:

RICHARD APELT· OAB SC 015256· CPF 393.***.***-04

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Reu:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Reu:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Reu:

RICHARD APELT· OAB SC 015256· CPF 393.***.***-04

Reu:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELI

FUNERARIA SAO PEDRO LTDACNPJ

Reu

EMEDAUX ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Autor:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Autor:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Autor:

RICHARD APELT· OAB SC 015256· CPF 393.***.***-04

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

SHEILA CRISTINA ANDRADE APELT· OAB SC 011848· CPF 751.***.***-91

Reu:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Reu:

NELSON PEREIRA PAVAN· OAB SC 001987· CPF 145.***.***-00

Reu:

RICHARD APELT· OAB SC 015256· CPF 393.***.***-04

Reu:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5043756-61.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50437566120208240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) APELANTE: FUNERARIA SAO PEDRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO... (22/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RENATO NOBREGA RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

Autor:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

Autor:

LUIS RICARDO TISCOSKI SAAVEDRA· OAB SC 061699· CPF 063.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

HERNEUS JOAO DE NADAL· CPF 195.***.***-00

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2023)

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