ANDRE ADOLFO DA SILVA — Resultado da busca jurídica

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190051/RN (2024/0485840-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA RECORRENTE: DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA RECORRENTE: E. T. DINIZ & CIA LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025. (14/01/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (28/08/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (26/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

08/10/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Outros

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (03/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG· CPF 073.***.***-16

Autor:

MARISE RODRIGUES WALLIER· OAB RJ 074045· CPF 000.***.***-50

Autor:

PATRICIA MELLO DE BRITO· CPF 015.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (04/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 3.292.841,76

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (13/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 3.292.841,76

Autor

DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 3.292.841,76

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELICNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Reu

DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELICNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 10 PROMOTORIA NATAL

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGACAO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

Reu

ELY PEREIRA DANTASCPF

JESSICA DANIELE DANTAS MEDEIROSCPF

Outros

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· OAB RN 018471

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ELY PEREIRA DANTASCPF

Advogados

Reu:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· CPF 414.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (24/04/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGACAO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

MPRN - 10 PROMOTORIA NATAL

Reu

JESSICA DANIELE DANTAS MEDEIROSCPF

ELY PEREIRA DANTASCPF

Advogados

Reu:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· CPF 414.***.***-59

Reu:

JULIMARA CARDOSO DE OLIVEIRA· CPF 455.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal (28/03/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ELY PEREIRA DANTAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· OAB RN 018471

Autor:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· OAB RN 18471· CPF 414.***.***-59

Reu:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· OAB RN 018471

Reu:

SYLVIA MARIA CAVALCANTI TRIGUEIRO· OAB RN 18471· CPF 414.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190211/RN (2024/0143047-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: QUEIROZ ATACADAO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: QUEIROZ ATACADAO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial de fls. 542/559, manejado por Queiroz Atacadão Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão... (18/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

11/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (05/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

QUEIROZ ATACADAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (10/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (12/11/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0810330612023405840020251002125152 (02/10/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

E. T. DINIZ & CIA LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (28/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 141.995,51

Autor

DROGARIA AMADEUS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (12/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 141.995,51

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DROGARIA AMADEUS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (06/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 141.995,51

Autor

DROGARIA AMADEUS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Migração de Sistema Eletrônico (12/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 141.995,51

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DROGARIA AMADEUS EIRELICNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

ANDRE ADOLFO DA SILVACPF

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHOCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DROGARIA AMADEUS EIRELICNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 1.719.204,45

Autor

ATACADAO QUEIROZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 1.719.204,45

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ATACADAO QUEIROZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (18/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 1.719.204,45

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Reu

ATACADAO QUEIROZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. AGIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

3. ATACADÃO QUEIROZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

Advogados

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196624/RN (2025/0041326-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema a... (14/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição ProcessualPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (22/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Autor:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO· OAB RN 017100· CPF 012.***.***-26

Reu:

ANDRE ADOLFO DA SILVA· OAB RN 017325· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (13/02/2025)

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