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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089· CPF 124.***.***-02

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· CPF 508.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MONIQUE STEPHANIE FERRARI

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921· CPF 133.***.***-47

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB DF 0000000

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

JOELSON COSTA DIAS· OAB MG 157690

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

JOELSON COSTA DIAS· OAB DF 010441· CPF 416.***.***-49

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· CPF 133.***.***-47

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· CPF 563.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

JOELSON DIAS

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 043663

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

JOELSON DIAS

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 043663

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 043663

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificação-PrêmioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Advogados

Autor:

JOELSON COSTA DIAS· OAB MG 157690

Autor:

LUISA SANTOS PAULO· OAB MG 196542· CPF 125.***.***-65

Autor:

LIGIA DE FREITAS BARBOSA· OAB MG 214922

Autor:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

JOELSON COSTA DIAS· OAB MG 157690

Reu:

LUISA SANTOS PAULO· OAB MG 196542· CPF 125.***.***-65

Reu:

LIGIA DE FREITAS BARBOSA· OAB MG 214922

Reu:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5130975-52.2019.8.13.0024/MG AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMA ADVOGADO(A): JOELSON COSTA DIAS (OAB MG157690) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os Executados a apresentarem a documentação requerida, conforme manifestação de Evento 126.1, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. (16/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificação Complementar de VencimentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS EM TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFFAZ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089· CPF 124.***.***-02

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089· CPF 124.***.***-02

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834· CPF 016.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TECNICOS EM TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFFAZ CPF: 25.570.052/0001-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 3... (07/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Coletivo

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

LUIZA RIBEIRO XAVIER

Autor:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Outros

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 57802/MG (2018/0142497-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ ADVOGADOS: SARAH CAMPOS E OUTRO(S) - MG128257 ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO - MG130521 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S) - MG050684 DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SINDICATO DOS T... (04/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

AmamentaçãoLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

SARAH CAMPOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

SARAH CAMPOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Reu:

MARIA PAULA DE AGUIAR MACHADO

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/05/2019)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2017

Distribuição

19/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Autor:

SARAH CAMPOS

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/05/2019)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

AmamentaçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 050684· CPF 647.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Reu:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Reu:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

IPSEMGCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Reu:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Reu:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

IPSEMGCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Reu:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO· OAB MG 130521

Reu:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Comunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Comunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

JOELSON COSTA DIAS· OAB DF 10441· CPF 416.***.***-49

Autor:

LUISA SANTOS PAULO· OAB MG 196542

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Comunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Comunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCOCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

JOELSON COSTA DIAS· OAB DF 10441· CPF 416.***.***-49

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

LUISA SANTOS PAULO· OAB MG 196542

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 306.610,97

Autor

SILVANA MARIA MENDONCA DE ANDRADE CALDEIRACPF

ROBSON LUIZ LAUAR MOTTACPF

PAULO ROBERTO AMENDOLACPF

MARIA GORETTI PUNGIRUM SOARESCPF

LUIZ RIBEIRO FONSECACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO· OAB MG 79551· CPF 628.***.***-97

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Reu:

ALINE GUIMARAES FURLAN· OAB MG 86522· CPF 891.***.***-87

Outros

RONALDO MAURILIO CHEIB· OAB MG 38933· CPF 485.***.***-15

CARLOS ALBERTO ROHRMANN· OAB MG 74162· CPF 758.***.***-34

RENATO ALEXANDRE SOARES DA COSTA· OAB MG 152615· CPF 051.***.***-08

ANDRE LUIZ ROCHA NOGUEIRA· OAB MG 27458

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDUARDO JOSE DA SILVACPF

VIRCEA DE JESUS MESQUITA BRAGACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA· OAB MG 72065· CPF 956.***.***-34

Autor:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART· OAB MG 75627· CPF 005.***.***-80

Reu:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Outros

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257· CPF 015.***.***-57

LUIZA RIBEIRO XAVIER· OAB MG 128258

WILTON AZEVEDO DOS REIS· OAB MG 43188

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 AUTOR: EDUARDO JOSE DA SILVA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 130521MG, Dr(a). ALEXANDRE MARTINS GERVASIO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salári (13/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH CAMPOS· OAB MG 128257

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Outros

LUISA SANTOS PAULO· OAB MG 196542

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521· CPF 977.***.***-68

Autor:

JOELSON COSTA DIAS· CPF 416.***.***-49

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921· CPF 133.***.***-47

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663· CPF 563.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

JOELSON DIAS· OAB MG 157690

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

JOELSON DIAS· OAB MG 157690

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNADIR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS· OAB MG 143834

Autor:

MAYARA MAZZONI RODRIGUES· OAB MG 179089

Autor:

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO· OAB MG 130521

Autor:

LAURA MARCIA XAVIER· OAB MG 213921

Reu:

RICARDO MILTON DE BARROS· OAB MG 43663

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

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