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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2013

Distribuição

25/09/2013

Valor

R$ 3.500,00

Autor

CRISTIANE SILVA SANTOS DA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-BA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA· OAB BA 48916· CPF 003.***.***-09

Autor:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 35768· CPF 896.***.***-91

Reu:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA SANTOS DA ROCHA em 04/04/2023 23:59. (09/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (06/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO CEU ANDRADECPF

DORALICE VIEIRA CARVALHO DOS SANTOSCPF

MANUELA DOS SANTOS ANDRADECPF

MAXIMUS MAROTO DOS SANTOS ANDRADECPF

SAYONARA NASCIMENTO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

MARCOS ANTONIO CEU ANDRADECPF

DORALICE VIEIRA CARVALHO DOS SANTOSCPF

MANUELA DOS SANTOS ANDRADECPF

MAXIMUS MAROTO DOS SANTOS ANDRADECPF

SAYONARA NASCIMENTO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER

Reu:

GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2006

Distribuição

03/03/2006

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANE ALVES DOS SANTOS CARVALHOCPF

EDILEUZA NUBIA CALDAS CAMILO

JANILDO OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA· OAB BA 48916· CPF 003.***.***-09

Autor:

ANTONIO CLOVIS SALES AMORIM· OAB BA 11979· CPF 091.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA em 23/09/2024 23:59. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARILENE COSTA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-BA

Advogados

Autor:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 35768· CPF 896.***.***-91

Reu:

ROGERIO RODRIGUES SANTOS· OAB BA 32720· CPF 505.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MARILENE COSTA SANTOS em 08/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

05/09/2013

Valor

R$ 3.700,00

Autor

IRIS GOMES MOTA

IRIS GOMES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-BA

Advogados

Autor:

LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA· OAB BA 48916· CPF 003.***.***-09

Autor:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 35768· CPF 896.***.***-91

Reu:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Reu:

ROGERIO RODRIGUES SANTOS· OAB BA 32720· CPF 505.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de IRIS GOMES MOTA em 08/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

NOELIA PEREIRA DA COSTA PITOMBOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. (15/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

NOELIA PEREIRA DA COSTA PITOMBOCPF

Advogados

Reu:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 04/05/2026 23:59. (10/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

NOELIA PEREIRA DA COSTA PITOMBOCPF

Advogados

Reu:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/03/2026 (05/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

17/09/2013

Valor

R$ 3.100,00

Autor

MARIO MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-BA

Advogados

Autor:

VANESSA DE MACEDO SIMOES· OAB BA 21111· CPF 002.***.***-46

Autor:

LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA· OAB BA 48916· CPF 003.***.***-09

Autor:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB BA 35768· CPF 896.***.***-91

Reu:

ROGERIO RODRIGUES SANTOS· OAB BA 32720· CPF 505.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

SELMA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

SELMA PEREIRA DA SILVACPF

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Reu:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

SELMA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

REGINA GOMES DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES· OAB BA 50865· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/03/2026 (05/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 174.428,25

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL - CAR

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARCNPJ

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Reu:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (08/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 174.428,25

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARCNPJ

Advogados

Autor:

DJALMA SILVA JUNIOR· OAB BA 18157· CPF 783.***.***-49

Reu:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Reu:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026 (02/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2024

Distribuição

24/08/2024

Valor

R$ 174.428,25

Autor

ESTADO DA BAHIA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL - CAR

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 25/07/2025 23:59. (26/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA BAHIA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (RECORRIDO)

3. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DJALMA SILVA JUNIOR

Autor:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Autor:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB DF · CPF 007.***.***-75

Autor:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Reu:

DJALMA SILVA JUNIOR

Reu:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Reu:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB DF · CPF 007.***.***-75

Reu:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR· OAB BA 21835· CPF 007.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2239241/BA (2025/0400877-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADO: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA021835 RECORRIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ADVOGADO: NATHÁLIA GALVÃO SANTOS DE PINHO - BA035894 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fulcro na alínea “a” do permissivo constitu... (27/02/2026)

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