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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Alíquota ZeroAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Outros

ARÃO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 028335

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. O relator pode... (16/01/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (04/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ARAO BEZERRA ANDRADE· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806549742022405830020251014164420 (14/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Incentivos fiscaisRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

07/05/2013

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN· OAB SP 304379· CPF 801.***.***-68

LIVIA CATTARUZZI GERASIMCZUK· OAB SP 359230

CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA· OAB DF 032288· CPF 006.***.***-41

FERNANDO NEVES DA SILVA· OAB DF 002030· CPF 066.***.***-87

LUNA VAN BRUSSEL BARROSO· OAB RJ 224281· CPF 052.***.***-65

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1728623/SP (2018/0005841-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: RAFAEL SOUZA DE BARROS - SP430534 ADRIANO PUGLIESI LEITE - SP172844 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL... (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

12/01/2018

Distribuição

26/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2015

Distribuição

27/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

INSTITUTO ALANA

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2014

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP

Reu

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2018)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/12/2017

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTESCNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB GO 315560

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Alvará Expedido (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Autor:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Autor:

MONIQUE SMARÇARO MACIEL· OAB ES 027505· CPF 122.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 para recurso (10/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou OutrasIsençãoLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 357.588,60

Autor

RESTAURANTE APOLINARIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS· OAB ES 013545· CPF 102.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (09/04/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50146439720234025101/TRF2 (25/11/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 123451· CPF 080.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 para recurso (10/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (29/02/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (16/10/2025)

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