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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

79 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauReclamação

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE UBERLANDIA - MG

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO· OAB MG 122581· CPF 548.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPReclamação

Pena Privativa de LiberdadeReclamação

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/09/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Empréstimo consignadoRecurso Especial

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO (EMBARGANTE)

10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE (OUTRO NOME)

11. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

12. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

13. INSTITUTO DE EDUCACAO PARA O CONSUMO - ICCON-BRASIL (INTERESSADO)

+ 14 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. BANCO PAN S.A. (EMBARGADO)

4. MARIA HILDA GOMES LEAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Autor:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Autor:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Autor:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Autor:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Reu:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Reu:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Reu:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Reu:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Memoriais) (25/06/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

DIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO BMG S.ACNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· CPF 131.***.***-63

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370· CPF 037.***.***-06

Reu:

SOFIA COSTA CARVALHO· CPF 048.***.***-25

Reu:

BRUNO CALFAT· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (04/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 54970

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 207038· CPF 125.***.***-41

Autor:

JESSICA GALVAO CHAVES

Autor:

PERICLES ALVARES CALDEIRA BRANT· OAB MG 215974

Autor:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ· OAB MG 210525· CPF 060.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

+ outros advogados do autor

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO DO CONSUMIDORCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331· CPF 081.***.***-88

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Autor:

BRUNO CALFAT

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO· OAB RJ 221770· CPF 160.***.***-58

Autor:

DIEGO PORTO DE CABRERA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AGRAVANTE)

3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

10. MARIA HILDA GOMES LEAL (AGRAVADO)

5. CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL (AGRAVADO)

6. BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

7. BANCO BMG S.A (AGRAVADO)

8. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Autor:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Reu:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195190/MG (2026/0072192-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA - MG193135 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS A... (05/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

OAB MG

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 121290

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 121290· CPF 646.***.***-00

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· CPF 072.***.***-16

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· CPF 997.***.***-49

Reu:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· CPF 114.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0909105702022813000020250903163728 (03/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 121290

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

OAB MG

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929

Autor:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 121290

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

OAB MG

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929

Autor:

BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735

Autor:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894

Autor:

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO· OAB MG 191942

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

OAB MG

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929

Autor:

BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735

Autor:

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPCNPJ

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065

Autor:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS· OAB MG 166929

Autor:

BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNADETE SANTOS CARIBÉ FERRAZCPF

PROCON

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA DE MINAS GERAIS

COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB/MG

Reu

OSMAR MAGNHESI - MECNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CATANI· OAB MG 120186

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

GUILHERME COELHO VAZ· OAB MG 222865

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO DE MELO BORGES· OAB MG 110618

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

23/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNADETE SANTOS CARIBÉ FERRAZCPF

COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB/MG

INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA DE MINAS GERAIS

PROCON

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

FEDERACAO BRASILEIRA DOS BANCOS

OSMAR MAGNHESI - ME

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

GUILHERME COELHO VAZ· OAB MG 222865

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

RENATO FONSECA DE CARVALHO· OAB MG 181400· CPF 108.***.***-99

Autor:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435· CPF 072.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Reu:

GUILHERME COELHO VAZ· OAB MG 222865

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

RENATO FONSECA DE CARVALHO· OAB MG 181400· CPF 108.***.***-99

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435· CPF 072.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

18/08/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE FRANCISCO LUIS SANCHEZ

Reu

MARIA DIVINA NOGUEIRA SANCHEZCPF

Advogados

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

PRISCILA GALES DE OLIVEIRA· OAB MG 151311· CPF 100.***.***-36

Autor:

JOSE GERALDO REIS· OAB MG 58754

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Reu:

PRISCILA GALES DE OLIVEIRA· OAB MG 151311· CPF 100.***.***-36

Reu:

JOSE GERALDO REIS· OAB MG 58754

Último movimento: Recebimento (23/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Empréstimo consignadoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO (EMBARGANTE)

10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE (OUTRO NOME)

11. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

12. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

13. INSTITUTO DE EDUCACAO PARA O CONSUMO - ICCON-BRASIL (INTERESSADO)

+ 14 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. BANCO PAN S.A. (EMBARGADO)

4. MARIA HILDA GOMES LEAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Autor:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Autor:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Autor:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Autor:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Reu:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Reu:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Reu:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Reu:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2209304/MG (2025/0140700-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO ADVOGADO: MARIA ELISA CESAR NOVAIS - SP209533 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: BRUNO CALFAT - RJ105258 IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 ARISTOTELES DE QUEIROZ CÂMARA - PE019464 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO LOYO DE MEIRA LIN... (11/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO (EMBARGANTE)

10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE (OUTRO NOME)

11. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

12. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

13. INSTITUTO DE EDUCACAO PARA O CONSUMO - ICCON-BRASIL (INTERESSADO)

+ 14 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. BANCO PAN S.A. (EMBARGADO)

4. MARIA HILDA GOMES LEAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Autor:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Autor:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Autor:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Autor:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA· OAB SP 76996· CPF 030.***.***-74

Reu:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA· OAB SP 181164· CPF 027.***.***-00

Reu:

FELIPE FRANÇA PEREIRA· OAB DF 84824

Reu:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Reu:

MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA· OAB RJ 200776· CPF 147.***.***-33

+ outros advogados do reu

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos

Ajuizamento

25/08/2006

Distribuição

25/08/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANZABEL LTDA

Reu

BANCO BRADESCO S/A

BANCO DO BRASIL SA

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACPF

CHEVRON DO BRASIL LTDA

SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CAIO VINÍCIUS CARDOSO PORFÍRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

Autor:

VICTORANGELO TADEU GOMES RODRIGUES ALVES· OAB MG 67381· CPF 602.***.***-53

Autor:

MAURICIO MIGUEL DA MOTA· OAB MG 65257· CPF 618.***.***-04

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Autor:

ANAILSON GARCIA RIBEIRO· OAB MG 82813· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO VINÍCIUS CARDOSO PORFÍRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

Reu:

VICTORANGELO TADEU GOMES RODRIGUES ALVES· OAB MG 67381· CPF 602.***.***-53

Reu:

MAURICIO MIGUEL DA MOTA· OAB MG 65257· CPF 618.***.***-04

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Reu:

ANAILSON GARCIA RIBEIRO· OAB MG 82813· CPF 431.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 REQUERENTE: TRANZABEL LTDA; REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outros Em razão dos documentos originais (notas promissórias), encontrar-se arquivados em secretaria, ficam as partes intimadas para manifestarem se possuem interesse em sua guarda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, caso não haja manifestação das part... (14/12/2023)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE CLARISMUNDO CAIO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/MG - OAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

Advogados

Autor:

THAINA CARVALHO SANTOS· CPF 121.***.***-10

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Reu:

RENATO FONSECA DE CARVALHO· OAB MG 181400· CPF 108.***.***-99

Outros

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809· CPF 915.***.***-53

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (22/04/2026)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE CLARISMUNDO CAIO CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERALCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/MG

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

THAINA CARVALHO SANTOS

Reu:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Reu:

RENATO FONSECA DE CARVALHO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 7.691,69

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

Advogados

Autor:

ERICA GOMES DOS SANTOS· CPF 067.***.***-37

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Reu:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809· CPF 915.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (12/12/2025)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

22/04/2019

Valor

R$ 7.691,69

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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