CASIMIRO PEREIRA GAMA — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2015

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2542243/RN (2023/0449540-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - RN006405 AGRAVADO: SAO DOMINGOS ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. ADVOGADOS: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - RN000962 LETÍCIA SILVA SARAIVA MAIA - RN016346 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEG... (19/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Reu

SAO DOMINGOS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (12/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TOUROS/RN

SAO DOMINGOS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

Reu

SAO DOMINGOS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 006405· CPF 047.***.***-89

Autor:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO· OAB SP 179027· CPF 162.***.***-47

Autor:

LETÍCIA SILVA SARAIVA MAIA· OAB RN 016346· CPF 160.***.***-88

Autor:

DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO· OAB RN 000962· CPF 046.***.***-02

Reu:

LETÍCIA SILVA SARAIVA MAIA· OAB RN 016346· CPF 160.***.***-88

Reu:

DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO· OAB RN 000962· CPF 046.***.***-02

Reu:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO· OAB SP 179027· CPF 162.***.***-47

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 006405· CPF 047.***.***-89

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· CPF 043.***.***-41

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/09/2016

Distribuição

06/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

HILNETH MARIA CORREIA SANTOSCPF

PEDRO ALVES DA SILVA FILHOCPF

JOSE EDUARDO COSTA MULATINHOCPF

BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRACPF

AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROSCPF

Outros

BRUNO MACEDO DANTAS· OAB RN 004448

VALERIA CRISTHINA DE AMORIM PAULA· OAB RN 003040

JOÃO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO· OAB RN 013423· CPF 074.***.***-48

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE· OAB RN 001476

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 006405· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de HILNETH MARIA CORREIA SANTOS em 09/02/2026 23:59. (10/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

PEDRO ALVES DA SILVA FILHOCPF

JOSE EDUARDO COSTA MULATINHOCPF

AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROSCPF

BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRACPF

HILNETH MARIA CORREIA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 006405· CPF 047.***.***-89

Reu:

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE· CPF 098.***.***-20

Reu:

JOÃO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO· OAB RN 013423· CPF 074.***.***-48

Reu:

VALERIA CRISTHINA DE AMORIM PAULA· CPF 366.***.***-04

Reu:

BRUNO MACEDO DANTAS· OAB RN 004448· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (18/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

Reu

HILNETH MARIA CORREIA SANTOSCPF

BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRACPF

AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROSCPF

JOSE EDUARDO COSTA MULATINHOCPF

PEDRO ALVES DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

PAVLOVA ARCOVERDE COELHO LIRA· OAB PB 033376· CPF 046.***.***-99

Reu:

WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO· CPF 009.***.***-61

Reu:

EIDER NOGUEIRA MENDES NETO· CPF 033.***.***-69

Reu:

BRUNO MACEDO DANTAS· OAB RN 004448· CPF 028.***.***-09

Reu:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS· CPF 655.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (09/05/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

Reu

LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LEITE FERREIRA· OAB PB 11703· CPF 008.***.***-03

Autor:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Autor:

RICARDO JOSÉ PORTO· OAB PB 16725· CPF 072.***.***-84

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Reu:

FELIPE VALENTIM DA SILVA· OAB PE 31671· CPF 069.***.***-56

Reu:

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA· OAB PE 27317· CPF 047.***.***-60

Reu:

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI· OAB PE 12706· CPF 529.***.***-72

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 22.621.906,76

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGICNPJ

Reu

LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Autor:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

GABRIELA COSTA PIRES· CPF 092.***.***-75

Reu:

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA· OAB PE 27317· CPF 047.***.***-60

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (24/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 224.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800190-80.2019.8.20.5158 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 29308159)... (20/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 224.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Reu

CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 224.000,00

Autor

MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Autor:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (23/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO (AGRAVANTE)

Reu

2. CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

3. CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

4. MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Autor:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Autor:

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Reu:

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3057925/RN (2025/0360865-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: THAISA GAMA FERREIRA CASIMIRO - RN017804 AGRAVADO: CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. AGRAVADO: CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. AGRAVADO: MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. ADVOGADO: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Mi... (29/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO (AGRAVANTE)

Reu

2. CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

3. CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

4. MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Autor:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Autor:

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA· OAB RN 6296· CPF 011.***.***-40

Reu:

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3057925/RN (2025/0360865-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: THAISA GAMA FERREIRA CASIMIRO - RN017804 AGRAVADO: CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. AGRAVADO: CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. AGRAVADO: MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. ADVOGADO: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Mi... (29/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 202.967,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 202.967,00

Autor

USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 169694· CPF 115.***.***-09

Autor:

JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI· CPF 800.***.***-15

Autor:

VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ· OAB RJ 227001· CPF 100.***.***-02

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO RAFAEL ANTUNES· CPF 731.***.***-91

Autor:

LUCAS CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 232949· CPF 148.***.***-89

Autor:

VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ· OAB RJ 227001· CPF 100.***.***-02

Autor:

RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 169694· CPF 115.***.***-09

Autor:

BRUNO TARTARI PROENCA· OAB RJ 172367· CPF 056.***.***-79

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 26/11/2025 23:59. (27/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (27/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

27/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 26.116,39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOUROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO AGRAVADA: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS e outro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍV... (14/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TOUROS

Reu

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Advogados

Autor:

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA· OAB RN 6633· CPF 012.***.***-85

Reu:

SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS· CPF 860.***.***-15

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (18/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

18/06/2022

Valor

R$ 26.116,39

Autor

MUNICIPIO DE TOUROSCNPJ

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TOUROS

MUNICIPIO DE TOUROSCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Advogados

Autor:

SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS· CPF 860.***.***-15

Reu:

BERGSON FERREIRA DO BONFIM· OAB CE 17555· CPF 616.***.***-00

Reu:

SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS· CPF 860.***.***-15

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Último movimento: Conclusos para decisão (14/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento em ConsignaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

31/08/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (25/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

29/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

Reu

VENTOS DE SAO MARTINHO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Autor:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

MARIANA LIMA FONTELES· OAB CE 20712· CPF 637.***.***-34

Reu:

FERNANDO SCIASCIA CRUZ· OAB SP 67412· CPF 030.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 1.224.200,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: USINA DE ENERGIA EÓLICA CARNAÚBA SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA REDUTO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SÃO JOÃO SPE S.A, USINA DE ENERGIA EÓLICA SANTO CRISTO SPE S.A Advogado(s): BRUNO TARTARI PROENCA, RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO, ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA, VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ, LUCAS CARVALHO DE SOUZA, APELANTE/ APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO Advogado(s): JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, MARCOS ROGER... (14/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 1.224.200,00

Autor

USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.ACNPJ

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSOCNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SAO JOAO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA SANTO CRISTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA REDUTO SPE S.ACNPJ

USINA DE ENERGIA EOLICA CARNAUBA SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 232949· CPF 148.***.***-89

Autor:

VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ· OAB RJ 227001· CPF 100.***.***-02

Autor:

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA· CPF 105.***.***-74

Autor:

RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO· OAB RJ 169694· CPF 115.***.***-09

Autor:

BRUNO TARTARI PROENCA· OAB RJ 172367· CPF 056.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA· OAB RN 5830· CPF 037.***.***-41

Reu:

JOAO EUDES FERREIRA FILHO· OAB RN 6405· CPF 047.***.***-89

Reu:

LUCAS LEAL SAMPAIO· OAB RN 16102· CPF 016.***.***-19

Reu:

THAISA GAMA FERREIRA· OAB RN 17804· CPF 043.***.***-41

Reu:

MAURICIO RAFAEL ANTUNES· CPF 731.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (09/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

MunicipaisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/12/2024)

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