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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExtinção das obrigações do falido

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/ACNPJ

MASSA FALIDA DE IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO

Reu

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA SOARES· OAB MG 37799· CPF 097.***.***-87

Autor:

ROBSON CARVALHO SILVA· OAB MG 48040· CPF 400.***.***-72

Autor:

GERALDO AMAZAM DE ARAUJO· OAB MG 39421· CPF 260.***.***-15

Autor:

PAULO EMILIO MACEDO DOS SANTOS· OAB MG 42336· CPF 555.***.***-20

Autor:

GUSTAVO NEVES MOURA· OAB MG 138511· CPF 083.***.***-99

+ outros advogados do autor

Outros

MARCOS ANTONIO GONCALVES DE FARIA· OAB MG 59310· CPF 337.***.***-72

IGOR PANTUZZA WILDMANN· OAB MG 64741· CPF 979.***.***-04

VALNER WATARO DE BARROS· OAB MG 68458· CPF 040.***.***-19

JOSE JOAO LOURENCO LUCAS· OAB MG 116033

GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA· OAB MG 140819· CPF 080.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/06/2007

Distribuição

19/06/2007

Valor

R$ 679.473,69

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DILERMANDO CORREA CUNHACPF

MARIA ANUNCIACAO MATA CORREACPF

Outros

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

DILERMANDO CORREA CUNHA· OAB MG 28706· CPF 154.***.***-91

FLAVIA MATA DA SILVA· OAB MG 171365· CPF 104.***.***-59

Último movimento: Conclusos para despacho (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/1995

Distribuição

05/04/1995

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALAIDE ANTONIO DE LIMA

CLEUSA MARIA DAS GRACAS LIMA CUSTODIOCPF

EXPEDITO DE LIMACPF

GERALDO DE LIMACPF

EFIGENIA DE LIMA LOUZADA

+ 1 outros

Reu

ESPOLIO DE JOAQUIM DE LIMA

Advogados

Autor:

BIANCA DIAS GUIMARAES· CPF 131.***.***-80

Autor:

JOELMA MIRIA DE OLIVEIRA· OAB MG 162370· CPF 089.***.***-04

Autor:

ERIKA BRUNO SILVA· OAB MG 154188· CPF 076.***.***-76

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR· CPF 079.***.***-94

Reu:

GUILHERME BARBOSA HOFFMAN· CPF 014.***.***-65

Último movimento: Conclusos para despacho (13/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2008

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 52.755,52

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de MGSLACIV01T para MGBHZEF03S) (15/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2008

Distribuição

02/09/2008

Valor

R$ 52.755,52

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2010

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 5.693,57

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa Anual por HectareFederaisTaxas+2

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

23/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa Anual por HectareFederaisTaxas+2

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/12/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2010

Distribuição

22/11/2010

Valor

R$ 5.693,57

Autor

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2010

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 28.617,69

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2010

Distribuição

10/08/2010

Valor

R$ 28.617,69

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2008

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 172.963,49

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

AMANDA KARINE GILBERT SILVA· CPF 063.***.***-46

Outros

AMANDA KARINE GILBERTI E SILVA· OAB MG 110341

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2008

Distribuição

03/03/2008

Valor

R$ 172.963,49

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

AMANDA KARINE GILBERT SILVA· CPF 063.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2008

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 42.791,22

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

AMANDA KARINE GILBERT SILVA· CPF 063.***.***-46

Outros

AMANDA KARINE GILBERTI E SILVA· OAB MG 110341

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2008

Distribuição

24/03/2008

Valor

R$ 42.791,22

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANMCPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

AMANDA KARINE GILBERT SILVA· CPF 063.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

27/03/2009

Distribuição

30/03/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ELANE AGUIAR DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Autor:

CELSO GONCALVES PIRES· OAB MG 105588· CPF 728.***.***-30

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Definitivo (19/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELANE AGUIAR DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Autor:

CELSO GONCALVES PIRES· OAB MG 105588· CPF 728.***.***-30

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/03/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Taxa de Exploração MineralEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

26/10/2010

Distribuição

18/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Reu

ELANE AGUIAR DE FREITAS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Definitivo (05/12/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Taxa Anual por HectareApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/05/2018

Distribuição

03/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Reu

ELANE AGUIAR DE FREITAS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Reu:

CELSO LUIZ DA SILVA· OAB MG 27685· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004952-18.2010.4.01.3812. EMBARGANTE: ELANE AGUIAR DE FREITAS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO 1. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requererem o que entender de direito. 2. Se nada for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Intimação... (31/10/2023)

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