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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

JONAS DE SOUZA MAIACPF

Advogados

Reu:

ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA· CPF 038.***.***-12

Outros

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DE SOUZA MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (07/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

JONAS DE SOUZA MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA· CPF 038.***.***-12

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIA (AGRAVANTE)

Reu

ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIACPF

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500090-69.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALESSANDRO POMPEU PELEGRINI DE FARIA - Fica o réu intimado, através de seu advogado constituído, a pagar as custas processuais (100 UFESPs, na guia DARE código 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Na inércia, inscreva-se. Procedam-se as comunicações e anotações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CINTIA LIMA MARTIN... (16/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRESCPF

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

TERENA BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

DANIEL ROBERTO DE SOUZA· OAB SP 289297· CPF 312.***.***-16

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Outros

DANIELA MONICA DE MIRANDA· OAB SP 400244

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRESCPF

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1502382032019826007320251202061741 (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRESCPF

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

COLENDA 8 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

DANIEL ROBERTO DE SOUZA· OAB SP 289297· CPF 312.***.***-16

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRESCPF

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ROBERTO DE SOUZA· OAB SP 289297· CPF 312.***.***-16

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Autor:

DANIELA MONICA DE MIRANDA· CPF 413.***.***-50

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (26/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes de TrânsitoHabeas Corpus

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRIEL ALVES CAMARGO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes de PreconceitoHabeas Corpus

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Roubo MajoradoHabeas Corpus

Ajuizamento

31/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (24/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Reu:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA· OAB SP 164433· CPF 252.***.***-02

Último movimento: Definitivo (29/04/2025)

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