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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/02/2015

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 54.022,38

Autor

EUGENIO FERNANDESCPF

CLAUDINEIA FERNANDESCPF

LIDIO FERNANDESCPF

LUCIANA SILVA FERNANDESCPF

LUCINDA FERNANDES BENITESCPF

+ 9 outros

Reu

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 54.022,38

Autor

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

Reu

MARCILIA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/03/2015

Distribuição

03/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CACILDO FERNANDES

CLAUDINEIA FERNANDES

EUGENIO FERNANDES

GRACELI CASTELãO

JANAINA FERNANDES

+ 8 outros

Reu

BANCO SCHAHIN S/A.

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CACILDO FERNANDES

CLAUDINEIA FERNANDES

EUGENIO FERNANDES

GRACELI CASTELãO

JANAINA FERNANDES

+ 8 outros

Reu

BANCO SCHAHIN S/A.

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para que se manifeste quanto as alegações de fls. 582-588. (02/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDESCPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA· OAB RJ 222146· CPF 104.***.***-77

Autor:

ADILSON PAULO ALVES DA COSTA· OAB RJ 80563· CPF 777.***.***-34

Reu:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA· OAB RJ 180723· CPF 122.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

CLAUDINEIA FERNANDES

Advogados

Reu:

ZILMA MARQUES DE BERNARDO CASTRO E SILVA· OAB MS 12424· CPF 139.***.***-04

Reu:

HELIO HAROLDO MARQUES DE BERNARDO CASTRO E SILVA· OAB PR 59760· CPF 006.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842748/SP (2025/0012045-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (13/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINSCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS· OAB DF 0000000· CPF 099.***.***-55

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Reu:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 084.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ (20/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Embargos de divergência) (23/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

IGOR FERNANDES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Outros

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Conclusos para Despacho (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (13/05/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 46.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2022)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

NAYARA CRISPIM DA SILVA· OAB SP 335584· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Expedição de Ofício nº 011098/2021-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso (11/10/2021)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 46.000,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA· OAB SP 335564· CPF 004.***.***-05

Reu:

NAYARA CRISPIM DA SILVA· OAB SP 335584· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 747922: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Proc... (17/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS· OAB SP 120813· CPF 099.***.***-55

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Reu:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Reu:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA· OAB SP 430630· CPF 084.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ (20/01/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

IGOR FERNANDES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994

Último movimento: Conclusos para Despacho (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (31/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR FERNANDES PEREIRA· OAB SP 394994· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (13/05/2025)

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