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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 51.726,86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - JEC Autos: 5000241-59.2026.8.01.0005 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Comercial Silva LtdaExecutado:Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a DECISÃO (13/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIAL SILVA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ERIVALDO JOSÉ COSTA DE CASTRO· OAB AC 4111· CPF 434.***.***-87

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 3.334,39

Autor

RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL SILVA LTDACPF

Advogados

Autor:

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR· OAB AC 3582· CPF 942.***.***-00

Último movimento: Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19 (14/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL SILVA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR· OAB AC 3582· CPF 942.***.***-00

Reu:

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR· OAB AC 3582· CPF 942.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Xapuri - Cível Autos: 5000138-46.2026.8.01.0007 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaRéu:Comercial Silva Ltda DECISÃO Vistos, etc. Considerando a juntada da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 22), ouça-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. (09/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 74.569,68

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

COMERCIAL SILVA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

RENATO SANTOS DE MOREIRA· OAB TO 6467· CPF 823.***.***-20

Último movimento: Conclusão para despacho (19/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

COMERCIAL SILVA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

RENATO SANTOS DE MOREIRA· OAB TO 6467· CPF 823.***.***-20

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

RENATO SANTOS DE MOREIRA· OAB TO 6467· CPF 823.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2019

Distribuição

22/09/2019

Valor

R$ 200.600,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS MIRANDA PASSOSCPF

FILIPE BORGES BRANDAOCPF

Advogados

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA· OAB BA 8446· CPF 270.***.***-34

Reu:

RICARDO CESAR MACEDO NASCIMENTO· OAB BA 61114· CPF 030.***.***-01

Outros

MAURICIO NASCIMENTO SOUSA· OAB BA 27848· CPF 018.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo de ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA em 02/03/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2023

Distribuição

09/09/2023

Valor

R$ 15.257,69

Autor

MARIA CLARA ANDRADE PEREIRACPF

Reu

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Advogados

Autor:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA· OAB BA 8446· CPF 270.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de Giovanna Guiotti Testa Victer em 26/08/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 15.257,69

Autor

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MARIA CLARA ANDRADE PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/07/2024 (31/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

JOAO VIANEY MARVAL SILVA

Advogados

Autor:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA· OAB BA 8446· CPF 270.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA em 08/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Reu

FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (19/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OPERACOES E MANUTENCAO DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANACNPJ

JOAO VIANEY MARVAL SILVA

Reu

FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

Último movimento: Decorrido prazo de FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA em 04/05/2023 23:59. (02/06/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO VIANEY MARVAL SILVA

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANACNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OPERACOES E MANUTENCAO DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Reu

FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/06/2024 (20/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2011

Distribuição

22/03/2011

Valor

R$ 100,00

Autor

LAFSOM PROMOCOES PRODUCOES E REPRESETACOES LTDA. - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DIAS DAVILACNPJ

MUNICIPIO DE DIAS D AVILA

Advogados

Autor:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA· OAB BA 8446· CPF 270.***.***-34

Autor:

KARINE FREITAS DA PAZ· OAB BA 30760· CPF 033.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de LAFSOM PROMOCOES PRODUCOES E REPRESETACOES LTDA. - ME em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/12/1997

Distribuição

15/12/1997

Valor

R$ 123,00

Autor

JOSE CARLOS ARLEOCPF

Reu

BANCO ALVORADA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

INGRID CARIBE BASTOS· OAB BA 61981· CPF 857.***.***-03

Autor:

PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL· OAB BA 61840· CPF 044.***.***-05

Autor:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO· OAB BA 16020· CPF 257.***.***-79

Autor:

SAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 26813· CPF 946.***.***-15

Autor:

CRISTIANE FLICK PORTO· OAB BA 14167· CPF 668.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO· OAB SE 567· CPF 257.***.***-28

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/12/1997

Distribuição

15/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRACPF

CRISTIANE FLICK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE FLICK PORTO

INGRID CARIBE BASTOSCPF

JOSE CARLOS ARLEOCPF

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSOCPF

+ 2 outros

Reu

BANCO ALVORADA S.A.

PAULO EDUARDO PRADO

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO· OAB BA 16020· CPF 257.***.***-79

Autor:

CRISTIANE FLICK PORTO· OAB BA 14167· CPF 668.***.***-87

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Autor:

SAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 26813· CPF 946.***.***-15

Autor:

INGRID CARIBE BASTOS· OAB BA 61981· CPF 857.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO· OAB BA 16020· CPF 257.***.***-79

Reu:

CRISTIANE FLICK PORTO· OAB BA 14167· CPF 668.***.***-87

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

SAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 26813· CPF 946.***.***-15

Reu:

INGRID CARIBE BASTOS· OAB BA 61981· CPF 857.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2017

Distribuição

25/01/2017

Valor

R$ 314.910,40

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIROCNPJ

ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA· OAB BA 8446· CPF 270.***.***-34

Reu:

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS· OAB BA 21307· CPF 789.***.***-15

Reu:

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO· OAB BA 17981· CPF 287.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 314.910,40

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

ANA LUCIA ALVES DA SILVEIRACPF

INSTITUTO PROFESSOR RAIMUNDO PINHEIROCNPJ

Advogados

Reu:

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

Reu:

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (06/09/2021)

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