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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

76 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE) DE MINAS GERAIS

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA 2 NIVEL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 2 outros

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO· OAB PE 017762· CPF 794.***.***-91

PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO RODRIGUES DIAS· OAB PE 021146· CPF 024.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818935/MG (2024/0454393-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FEDERAL ENERGIA S/A ADVOGADOS: PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO RODRIGUES DIAS - PE021146 ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE017762 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 JOANA FARIA SALOME - MG096744 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

Autor:

RAISSA ANDRADE DE MELLO

Autor:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO· CPF 024.***.***-47

Autor:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO· OAB PE 017762· CPF 794.***.***-91

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

Autor:

RAISSA ANDRADE DE MELLO

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Autor:

RAISSA ANDRADE DE MELLO

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

Autor:

RAISSA ANDRADE DE MELLO

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FEDERAL ENERGIA S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLITO DO REGO· OAB PE 21146· CPF 024.***.***-47

Autor:

RAISSA ANDRADE DE MELLO· OAB PE 30186· CPF 013.***.***-61

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB PE 17762· CPF 794.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLITO DO REGO· OAB PE 21146· CPF 024.***.***-47

Reu:

RAISSA ANDRADE DE MELLO· OAB PE 30186· CPF 013.***.***-61

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB PE 17762· CPF 794.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln FEDERAL ENERGIA S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, ARNALDO RODRIGUES NETO, CELIO LOPES KALUME, PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLITO DO REGO, RAISSA ANDRADE DE MELLO, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO. (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DER MGCNPJ

Advogados

Reu:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA· CPF 732.***.***-91

Reu:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA· CPF 988.***.***-20

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· CPF 895.***.***-06

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 097263· CPF 052.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 097263· CPF 052.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0008666902015813023920260518131035 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (01/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CESAR RAIMUNDO DA CUNHA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Autor:

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Recebidos os autos (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Outros

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Remetidos os autos (04/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Remetidos os autos (04/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 48.274,95

Autor

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDERSON MORALES NOVAKOSKI· CPF 378.***.***-79

Autor:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES· OAB MG 111434· CPF 060.***.***-88

Autor:

VINICIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Autor:

JOAO MARCELO RODRIGUES COSTA· CPF 091.***.***-76

Outros

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· CPF 696.***.***-00

Reu:

VINICIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Reu:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES· OAB MG 111434· CPF 060.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Reu:

VINÍCIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Reu:

JOAO MARCELO RODRIGUES COSTA

Reu:

EDERSON MORALES NOVAKOSKI

Reu:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Reu:

VINÍCIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Reu:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES

Reu:

EDERSON MORALES NOVAKOSKI

Reu:

JOAO MARCELO RODRIGUES COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Autor:

THIAGO AVANCINI ALVES

Reu:

VINÍCIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Reu:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES

Reu:

JOAO MARCELO RODRIGUES COSTA

Reu:

EDERSON MORALES NOVAKOSKI

Último movimento: Recebidos os autos (27/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SYLVANIA GUEDES ALVESCPF

Advogados

Autor:

THIAGO AVANCINI ALVES

Reu:

VINÍCIUS IBRAHIM SILVA· OAB MG 099416· CPF 049.***.***-30

Reu:

EDERSON MORALES NOVAKOSKI

Reu:

RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES

Reu:

JOAO MARCELO RODRIGUES COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

BAYER S.A.CPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA· OAB DF 024511

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

MONSANTO DO BRASIL LTDACNPJ

D&PL BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5147348272020813002420250425151353 (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Transitado em Julgado (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

BAYER S.A.CPF

+ 4 outros

Reu

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Autor:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BAYER S.A.

D&PL BRASIL LIMITADA

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA CPF: 64.858.525/0102-99 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria para fins de elaboração de demonstrativo de custas. Em havendo custas pendentes de pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Ho... (26/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Outros

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· CPF 048.***.***-85

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292053/2026 (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (10/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (14/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 168.000,00

Autor

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIACPF

VALMIR JUNER DE FARIACPF

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR JUNER DE FARIA· OAB MG 154554· CPF 079.***.***-62

Autor:

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIA· CPF 119.***.***-33

Outros

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Último movimento: Conclusos para despacho (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARA

Reu

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

VALMIR JUNER DE FARIA· OAB MG 154554· CPF 079.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARACNPJ

Reu

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

VALMIR JUNER DE FARIA

Reu:

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIA

Último movimento: Juntada de documento (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARACNPJ

Reu

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIA

Reu:

VALMIR JUNER DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARACNPJ

Reu

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIA

Reu:

VALMIR JUNER DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA

Reu:

VALMIR JUNER DE FARIA

Reu:

ZAIRA FRANCIELE DE SOUZA FARIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASTELO DA BORRACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI GRAVINO COELHO· CPF 113.***.***-17

Autor:

AMANDA DAS GRACAS GONCALVES SOARES· CPF 162.***.***-84

Autor:

EDUARDO KHOURY ALVES· CPF 118.***.***-47

Autor:

DOUGLAS SALGADO BANHATO· CPF 111.***.***-44

Autor:

FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA SOUZA· CPF 099.***.***-95

+ outros advogados do autor

Outros

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA· OAB DF 0000000

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897

LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 058400· CPF 818.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO DA BORRACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006866202021813014520251014163359 (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTEZUMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS· OAB MG 69322· CPF 556.***.***-72

HENRIQUE EDUARDO MARQUES D'ANGELIS· OAB MG 160015

ANE LETICIA CORDEIRO DE SA· OAB MG 114797· CPF 050.***.***-00

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555· CPF 042.***.***-08

LARISSA DE MOURA GUERRA ALMEIDA· OAB MG 144249

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Juntada de documento (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MineraçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA - MECNPJ

Outros

BERNARDO DAYRELL NEIVA· OAB MG 72093· CPF 882.***.***-15

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB MG 101251· CPF 000.***.***-05

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE· OAB MG 98591· CPF 041.***.***-07

MARJORIE WANDERLEY CAVALCANTI· OAB MG 91423· CPF 036.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MineraçãoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Reu:

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE· OAB MG 98591

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MineraçãoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197· CPF 121.***.***-81

Autor:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522· CPF 313.***.***-00

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Reu:

EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA· OAB MG 56599

Reu:

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE· OAB MG 98591

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/01/2023)

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