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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

01/03/2018

Valor

R$ 7.043,39

Autor

MARIA DO ROSARIO DE POMPEIA SOARESCPF

PEDRO SILVA PINTOCPF

Reu

NILSON JOSE OLIVEIRA PINTOCPF

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

URUBURETAMA TRANSPORTES

Outros

LUIS EDILSON DE SOUSA· OAB CE 25369· CPF 242.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 12.095,44

Último movimento: Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159800270 (23/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 12.095,44

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Reu

VANIA SILVA FERREIRACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 7.652,00

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (08/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 7.652,00

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Reu

VIRGINIA BARROSO LOPES MORAISCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIRGINIA BARROSO LOPES MORAISCPF

Reu

VIRGINIA BARROSO LOPES MORAISCPF

Advogados

Autor:

VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA· OAB CE 28694· CPF 024.***.***-02

Autor:

GERVANIA MARA GOMES ROCHA· OAB CE 25084· CPF 013.***.***-98

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA· OAB CE 28694· CPF 024.***.***-02

Reu:

GERVANIA MARA GOMES ROCHA· OAB CE 25084· CPF 013.***.***-98

Reu:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Provisório (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VIRGINIA BARROSO LOPES MORAISCPF

Reu

VIRGINIA BARROSO LOPES MORAISCPF

Advogados

Autor:

VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA· OAB CE 28694· CPF 024.***.***-02

Autor:

GERVANIA MARA GOMES ROCHA· OAB CE 25084· CPF 013.***.***-98

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

VENICIUS GUSTAVO AMORIM MARINHO SILVEIRA· OAB CE 28694· CPF 024.***.***-02

Reu:

GERVANIA MARA GOMES ROCHA· OAB CE 25084· CPF 013.***.***-98

Reu:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIRGINIA BARROSO LOPES MORAIS REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Em face do trânsito em julgado, conforme certidão retro, intimem-se as partes em relação ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem pertinente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. JOSÉ ARN... (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 3.987,06

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 3.987,06

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Reu

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 4.278,48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 4.278,48

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Reu

MARIA STELA GOMES ROCHACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 11.382,17

Autor

FABIO JOSE FELIX DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

Outros

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

GERVANIA MARA GOMES ROCHA· OAB CE 25084· CPF 013.***.***-98

VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA· OAB CE 24331· CPF 440.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 11.382,17

Autor

FABIO JOSE FELIX DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

Reu

WAGNER WOELKE LOPES BASTOSCPF

Advogados

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial (09/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

20/12/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 23.149,95

Autor

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

Outros

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Processo Reativado (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 23.149,95

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA

MUNICIPIO DE URUBURETAMACNPJ

Reu

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

Reu:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

31/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZA

Reu

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO

Advogados

Autor:

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

Reu:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Reu:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA DECISÃO Inicialmente, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 __________________________________________________________________________________________________________________________________________... (12/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização TrabalhistaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUZA

Reu

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO

Advogados

Autor:

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Autor:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

Reu:

RODOLPHO ELIANO FRANCA· OAB CE 28274· CPF 028.***.***-83

Reu:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Reu:

RAUL LOIOLA DE ALENCAR SOBRINHO SEGUNDO· OAB CE 23520· CPF 011.***.***-06

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

15/05/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NADJA BARRETO ALVES

Reu

MUNICIPIO DE URUBURETAMA- CE

Outros

JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO· OAB CE 5152· CPF 310.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 23/09/2024 23:59. (24/09/2024)

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