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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

174 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TALITA CRISTINA MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 185609· CPF 103.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

TALITA CRISTINA MENDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

TALITA CRISTINA MENDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL

Autor:

RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA

Autor:

GUILHERME TINTI DE PAIVA

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA

Autor:

CRISCEL BARROS DA COSTA E OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

TALITA CRISTINA MENDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL

Autor:

RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA

Autor:

GUILHERME TINTI DE PAIVA

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA

Autor:

CRISCEL BARROS DA COSTA E OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PAULINO DE MIRANDA NETOCPF

TALITA CRISTINA MENDES

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TALITA CRISTINA MENDES

ANTONIO PAULINO DE MIRANDA NETOCPF

Reu

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TALITA CRISTINA MENDES (AGRAVANTE)

Reu

JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIARCPF

Advogados

Autor:

WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 185609· CPF 103.***.***-71

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Autor:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL· OAB MG 474

Autor:

LUIZ ANTÔNIO BARROSO RODRIGUES· OAB MG 76

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MOTA GOVEIA· OAB MG 189905· CPF 016.***.***-33

Reu:

WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 185609· CPF 103.***.***-71

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL· OAB MG 474

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: ANTÔNIO PAULINO DE MIRANDA NETO CPF: não informado RÉU/RÉ: TALITA CRISTINA MENDES CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIAR CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto adiante o novo link gerado para a AIJ de 24/11/2020:https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Mivw646ktKUpAv5ogJTj Juiz De Fora, 25 de março de 2026. FERNANDO COELHO DE ARAUJO LIMA FILHO Escri... (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/12/2021

Distribuição

27/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAFAEL LOPES DA SILVA

FILIPE MARCINERIO DA SILVACPF

ALEX SILVA GUIMARAESCPF

ALEX SILVA GUIMARAES

Advogados

Reu:

ADRIANA CRISTINA BENTO· CPF 031.***.***-97

Reu:

FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA· CPF 478.***.***-53

Reu:

GIZA MAGALHAES GUIMARAES· CPF 035.***.***-17

Reu:

AURELIO CASALI DE MORAES· CPF 038.***.***-62

Reu:

MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA· CPF 746.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SILVA GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SILVA GUIMARAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO TEIXEIRA BRETAS

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE MARCINERIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

AURELIO CASALI DE MORAES· OAB MG 091398

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO

Último movimento: Remetidos os autos (12/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SILVA GUIMARAES

FILIPE MARCINERIO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCIO TEIXEIRA BRETAS

Autor:

GIZA MAGALHAES GUIMARAES

Autor:

FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA

Autor:

AURELIO CASALI DE MORAES· OAB MG 091398

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALEX SILVA GUIMARAES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Autor:

AURELIO CASALI DE MORAES· OAB MG 91398· CPF 038.***.***-62

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Autor:

ADRIANA CRISTINA BENTO CASTEGLIANI· OAB MG 165462· CPF 031.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Reu:

AURELIO CASALI DE MORAES· OAB MG 91398· CPF 038.***.***-62

Reu:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Reu:

ADRIANA CRISTINA BENTO CASTEGLIANI· OAB MG 165462· CPF 031.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CLAUDIO ALBERTO DA SILVACPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Ofício (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

RouboRecurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDIO ALBERTO DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUGO EZEQUIELCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

ANDREA ABRITTA GARZON TONET

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUGO EZEQUIELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA ABRITTA GARZON TONET

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUGO EZEQUIELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HUGO EZEQUIEL (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SILVANIR CARLOS ALVES FERREIRA

EDUARDO ARCANGELO DE PAULA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDUARDO ARCANGELO DE PAULACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (31/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO ARCANGELO DE PAULACPF

SILVANIR CARLOS ALVES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAMSES CABRAL· OAB MG 122803· CPF 045.***.***-06

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

RAMSES CABRAL· OAB MG 122803· CPF 045.***.***-06

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 576

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP). (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 5.701,68

Autor

GERCI TORRES MENEZESCPF

Reu

LUZIANE MAIA PIRES - MECNPJ

Advogados

Autor:

VANUZA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MG 82630· CPF 982.***.***-82

Autor:

ATHAYDE CAMPOS DE CARVALHO· OAB MG 86920· CPF 026.***.***-90

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FARIA· OAB MG 61200· CPF 406.***.***-00

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LAERCIO JUVENAL DA SILVA

OTAVIO ALVES DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Definitivo (08/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasApelação Criminal

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LAERCIO JUVENAL DA SILVA

OTAVIO ALVES DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Publicação (31/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Interesse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 2.607,59

Autor

EDSON VENTURA BOTELHO JUNIORCPF

Reu

MARILENE ARAUJO MOTTACPF

Outros

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 141939

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS· OAB MG 188806

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON VENTURA BOTELHO JUNIORCPF

Reu

MARILENE ARAUJO MOTTACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS

Reu:

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Interesse ProcessualEmbargos à Execução

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON VENTURA BOTELHO JUNIORCPF

Reu

MARILENE ARAUJO MOTTACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Autor:

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 141939

Autor:

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS· OAB MG 188806

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 141939

Reu:

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS· OAB MG 188806

Último movimento: Definitivo (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON VENTURA BOTELHO JUNIORCPF

Reu

MARILENE ARAUJO MOTTACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Autor:

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 141939

Autor:

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS· OAB MG 188806

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

FABIA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 141939

Reu:

MAURILIO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS· OAB MG 188806

Último movimento: Publicação (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

09/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Autor:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

Autor:

CRISCEL BARROS DA COSTA· OAB MG 777

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

Reu:

CRISCEL BARROS DA COSTA· OAB MG 777

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE RAIMUNDO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Definitivo (20/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE RAIMUNDO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Publicação (26/09/2024)

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