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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA HILDA DE AQUINO (AGRAVANTE)

Reu

10. ROSILMA BENTO MOREIRA MARIANO (AGRAVADO)

11. SILVAN EDSON RIBEIRO (AGRAVADO)

12. MARIA DE FATIMA MARIANO RIBEIRO (AGRAVADO)

13. NAZARETH AQUINO DOS SANTOS (AGRAVADO)

14. BRISA AUGUSTA DE PAIVA AQUINO (AGRAVADO)

+ 9 outros

Advogados

Autor:

SILMARA APARECIDA DE AQUINO GUEDES· OAB MG 58769· CPF 106.***.***-08

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Autor:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 99364· CPF 044.***.***-82

Autor:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 099364

Autor:

SILMARA APARECIDA DE AQUINO GUEDES· OAB MG 058769

+ outros advogados do autor

Reu:

SILMARA APARECIDA DE AQUINO GUEDES· OAB MG 58769· CPF 106.***.***-08

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 99364· CPF 044.***.***-82

Reu:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 099364

Reu:

SILMARA APARECIDA DE AQUINO GUEDES· OAB MG 058769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905577/MG (2025/0125644-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARIA HILDA DE AQUINO ADVOGADOS: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL - MG099364 AGRAVADO: JOSE MELCIADES DE AQUINO AGRAVADO: HEITOR PEREIRA DE AQUINO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LIMA PILOTO AGRAVADO: MARIA APARECIDA MARIANO PILOTO AGRAVADO: EDISON BATISTA COUTINHO AGRAVADO: ANA MARIA COUTINHO AGRAVADO: MARIA DE C... (12/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 51.078,68

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001861462018813052520250606125651 (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Autor:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Autor:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Autor:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Autor:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Autor:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

ROSIMARA ALVES DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Reu:

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO· OAB MG 053645

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu:

ANDRE MYSSIOR

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

AGNALDO PERUGINICPF

Reu

ROSIMARA ALVES DA CUNHACPF

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu:

ANDRE MYSSIOR

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIMARA ALVES DA CUNHACPF

AGNALDO PERUGINICPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AGNALDO PERUGINICPF

ROSIMARA ALVES DA CUNHACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGNALDO PERUGINI (EMBARGANTE)

3. ROSIMARA ALVES DA CUNHA (INTERESSADO)

4. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE (INTERESSADO)

Reu

AGNALDO PERUGINICPF

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 001120· CPF 557.***.***-53

Autor:

OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO· OAB TO 007271

Autor:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB TO 005365

Autor:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 001120· CPF 557.***.***-53

Reu:

OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO· OAB TO 007271

Reu:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB TO 005365

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROSIMARA ALVES DA CUNHA CPF: 476.002.846-34 e outros 1. Retificação e intimação Retifique-se a classe processual e, se o caso, o assunto processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 3755... (29/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO COBRA FILHOCPF

WALTER GALVAO BARBOZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO BORDA MATA

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO VIANA DIAS· OAB MG 75834· CPF 162.***.***-68

Autor:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Autor:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 99364· CPF 044.***.***-82

Autor:

FELIX RENATO PALMERIO· OAB MG 1120

Autor:

HENRIQUE CARLINI PEREIRA· OAB MG 132351

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO VIANA DIAS· OAB MG 75834· CPF 162.***.***-68

Reu:

REGINA MARIA JOIA DE MELO· OAB MG 122078

Reu:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL· OAB MG 99364· CPF 044.***.***-82

Reu:

FELIX RENATO PALMERIO· OAB MG 1120

Reu:

HENRIQUE CARLINI PEREIRA· OAB MG 132351

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Aleixo Publicação em 09/07/2026: Intimação: ao Segundo Apelante (Benedito Cobra Filho): em atenção ao requerimento retro, os presentes autos serão incluídos em sessão de julgamentos a ser realizada PRESENCIALMENTE, em plenário do Tribunal de Justiça, a fim de viabilizar a possibilidade de realização de sustentação oral ou assistência nas hipóteses legais, tendo em vista que a Terceira Câmara Cível não realiza sessões híbridas ou por vid... (08/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 2.525.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

Outros

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Juntada de documento (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Autor:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Transitado em Julgado (25/01/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/02/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

27/03/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (31/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 75.300,00

Autor

FLAVIO FRANCO RIOSCPF

Reu

FERNANDO BURZA MAIACPF

Outros

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 45625· CPF 376.***.***-20

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO FRANCO RIOSCPF

Reu

FERNANDO BURZA MAIACPF

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612

Reu:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB MG 45625

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 1.369.485,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDOCPF

JOSE BENEDITO DE SOUZACPF

MARCOS STEINCPF

AGNALDO PERUGINICPF

SS - SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDACNPJ

+ 2 outros

Outros

ANTONIO RODRIGUES DE SA· OAB SP 245015· CPF 088.***.***-99

RONALDO REIS DA SILVA· OAB MG 104819· CPF 044.***.***-61

CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA· OAB MG 113629· CPF 047.***.***-70

CAROLINE LOUISE VILHENA BERALDO· OAB MG 114916

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SS - SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDACNPJ

EDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDOCPF

JOSE BENEDITO DE SOUZACPF

DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDICPF

MARCOS STEINCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

Reu:

WILSON MARCOS SANTOS· OAB MG 78494

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612

Reu:

ANTONIO RODRIGUES DE SA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026 (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

Outros

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822· CPF 814.***.***-53

DANIELA CRISTINA PINHEIRO· OAB MG 95180· CPF 031.***.***-03

MARIA REGINA PEREIRA GONCALVES FERREIRA· OAB MG 47281· CPF 510.***.***-68

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410· CPF 043.***.***-74

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS; RÉU: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA * Ciência do retorno dos autos/julgamento em Instância Superior para, querendo, requerer o que de direito. Adv - JOAO LUIZ LOPES, MARIA REGINA PEREIRA GONCALVES FERREIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, DANIELA CRISTINA PINHEIRO. (08/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 184.040,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCNPJ

EMERSON GOMES FREITASCPF

LEONDENES CAMARGOCPF

Outros

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMERSON GOMES FREITASCPF

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCNPJ

LEONDENES CAMARGOCPF

Advogados

Reu:

THAIS GOMES BELANI

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612

Reu:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LEONDENES CAMARGOCPF

EMERSON GOMES FREITASCPF

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCNPJ

Advogados

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612

Reu:

THAIS GOMES BELANI

Reu:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/08/2011

Distribuição

25/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCPF

EMERSON GOMES FREITAS

LEONEDES CAMARGO

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Autor:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Autor:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Autor:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Reu:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Reu:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

Último movimento: Definitivo (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCPF

EMERSON GOMES FREITAS

LEONEDES CAMARGO

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Autor:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Autor:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Autor:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Reu:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Reu:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEONEDES CAMARGO, e outro(a)(s),; EMERSON GOMES FREITAS; ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQ; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o... (16/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ASSISTENCIAL CEDEQCPF

EMERSON GOMES FREITAS

LEONEDES CAMARGO

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Autor:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Autor:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Autor:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612· CPF 557.***.***-53

Reu:

FRANCISMEIRE BARBOSA FERNANDES· OAB MG 109070· CPF 063.***.***-04

Reu:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Reu:

WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS· OAB MG 93288· CPF 000.***.***-02

Reu:

THAIS GOMES BELANI· OAB MG 159643

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 5.297,11

Autor

MUNICIPIO DE BRAZOPOLISCNPJ

Reu

MARIA BEATRIZ PEREIRA ROSACPF

JULIO CESAR SILVA ROSACPF

MARIA LAURA PEREIRA ROSACPF

NEUSINA MARIA GOMES PEREIRA ROSACPF

MARIANA SILVA ROSACPF

Outros

JORGE ANTONIO BRITO MURAD· OAB MG 69950

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

JOSE MAURO NORONHA· OAB MG 21455· CPF 158.***.***-72

LUIS GUILHERME RENO GOULART· OAB MG 96895· CPF 049.***.***-10

JOÃO REZENDE LISBOA JÚNIOR· OAB SP 244959

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAICNPJ

Reu

AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

CLEBER COSTA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB MG 1120

Reu:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALE

Reu:

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO

Último movimento: Transitado em Julgado (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

CLEBER COSTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALE

Reu:

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/03/2023)

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