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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/06/2012

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 54.241,25

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ARY DE VASCONCELOS GALVAO JUNIORCPF

MARIA GOMES PEREIRACPF

ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE CARVALHOCPF

DEVIC INDUSTRIA E RESTAURANTE COMERCIAL LTDACNPJ

Outros

VANIA MARIA DE FREITAS· OAB RN 2593· CPF 790.***.***-34

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO· OAB RN 7994· CPF 010.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Dra. Rosa Maria d’Apresentação Figueiredo Caldas Câmara (OAB/RN 1.550) Recorrente/Apelado: ARY DE VASCONCELOS GALVÃO JÚNIOR Advogado: Dr. Vicente Bruno de Oliveira Monteiro (OAB/RN 7.994) Apelada: ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE CARVALHO Apelada: DEVIC INDUSTRIA E RESTAURANTE COMERCIAL LTDA. Apelada: MARIA GOMES PEREIRA Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDIC... (13/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 54.241,25

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ARY DE VASCONCELOS GALVAO JUNIORCPF

MARIA GOMES PEREIRACPF

DEVIC INDUSTRIA E RESTAURANTE COMERCIAL LTDACNPJ

ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA· OAB RN 2771· CPF 565.***.***-72

Autor:

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA· OAB RN 986· CPF 130.***.***-72

Autor:

JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR· OAB RN 1983· CPF 242.***.***-49

Reu:

VANIA MARIA DE FREITAS· OAB RN 2593· CPF 790.***.***-34

Reu:

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO· OAB RN 7994· CPF 010.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (11/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 827.200,54

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/ACNPJ

Outros

WILSON VICTORIO RODRIGUES· OAB SP 385299

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB RJ 095368· CPF 045.***.***-39

DÉBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB SP 161281· CPF 139.***.***-21

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 827.200,54

Autor

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/ACNPJ

Reu

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB RJ 095368· CPF 045.***.***-39

Autor:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· CPF 049.***.***-30

Reu:

DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· CPF 139.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Autor:

DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· CPF 139.***.***-21

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB RJ 095368· CPF 045.***.***-39

Reu:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· CPF 049.***.***-30

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/05/2025 (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· CPF 139.***.***-21

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB RJ 095368· CPF 045.***.***-39

Reu:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· CPF 049.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/ACNPJ

Reu

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB RJ 095368· CPF 045.***.***-39

Autor:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· CPF 049.***.***-30

Reu:

DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· CPF 139.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desembaraço AduaneiroRecurso Especial

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A

Reu

DEVIR LIVRARIA LTDA

Advogados

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB SP 191326· CPF 045.***.***-39

Autor:

DÉBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB SP 161281· CPF 139.***.***-21

Autor:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· OAB SP 385299

Autor:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB SP 191326· CPF 045.***.***-39

Reu:

DÉBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB SP 161281· CPF 139.***.***-21

Reu:

WILSON VICTORIO RODRIGUES· OAB SP 385299

Reu:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - SJ 2.1.2 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 2 1009522-17.2018.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009522-17.2018.8.26.0224; Assunto: Depósito; Apte/Apdo: Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A; Advoga... (23/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

19/05/2015

Distribuição

19/05/2015

Valor

R$ 50.481.529,54

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 50.481.529,54

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

VIANA & MARTINI LTDACNPJ

Reu

MARINO INVEST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOCNPJ

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LPCNPJ

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE WAWRUK VIANA· CPF 049.***.***-10

Autor:

RONALD FRAGOSO· OAB SP 154120· CPF 246.***.***-42

Reu:

BRUNO PUERTO CARLIN· OAB SP 194949· CPF 279.***.***-33

Reu:

FELIPE DE SOUZA MENDONCA· OAB SP 426021· CPF 394.***.***-06

Reu:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 2.616,51

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Suspensão da ExigibilidadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDA

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. ID 576600373: PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 Defiro o quanto requerido. Ex... (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 206.968,34

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 339,43

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB SP 161281· CPF 139.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

17/04/2009

Distribuição

17/04/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEVIR LIVRARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO· OAB SP 166881· CPF 091.***.***-52

Último movimento: Expedição de outros documentos (05/05/2026)

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