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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

94 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Reu

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRACPF

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ANA PAULA DA SILVA NELSON· CPF 012.***.***-67

Reu:

JOSE LUCIAN DA SILVA SANTOS· CPF 114.***.***-70

Outros

ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO· OAB AL 016369

JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO· OAB AL 010530

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

JOSE BALDUINO DE AZEVEDO· CPF 160.***.***-15

Autor:

ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO· CPF 062.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (09/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

17/03/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRACPF

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

JOSE LUCIAN DA SILVA SANTOS· CPF 114.***.***-70

Autor:

JOSE BALDUINO DE AZEVEDO· CPF 160.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (08/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRACPF

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOSCPF

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

QuesitosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA

Reu

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS

PAULO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO· OAB AL 016369

Autor:

JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO· OAB AL 010530

Reu:

JOSÉ LUCIAN DA SILVA SANTOS· OAB AL 16896· CPF 114.***.***-70

Reu:

ANA PAULA DA SILVA NELSON· OAB RN 10486· CPF 012.***.***-67

Reu:

ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO· OAB AL 016369

Reu:

JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO· OAB AL 010530

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Paulo Victor da Silva OliveiraB0 - B1Luiz Fernando da Silva SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cumpra-se com os comandos finais da sentença judicial de p. 444/469. Intimação - ADV: ANA PAULA DA SILVA NELSON (OAB 10486/RN), ADV: JOSÉ LUCIAN DA S... (21/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDUARDO HENRIQUE COLODIANO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

HENRIQUE PASSARELI BRAUS· OAB SC 047910· CPF 352.***.***-05

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Reu:

FELIPE RICARDO MACANEIRO TREIN· CPF 056.***.***-81

Outros

JOAO PEDRO DE LIMA BUENO· OAB SC 052772· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita (19/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE COLODIANO DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO DE LIMA BUENO· OAB SC 052772· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (13/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE COLODIANO DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO DE LIMA BUENO· OAB SC 052772· CPF 070.***.***-50

Autor:

FELIPE RICARDO MACANEIRO TREIN· CPF 056.***.***-81

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CR0 (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EZIEL DE BORBA CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364

DIEGO DIAS· OAB SC 045363

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191827/SC (2025/0003392-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: EZIEL DE BORBA CARVALHO ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025. (28/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EZIEL DE BORBA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 55505870420250806140149 (06/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Saídas TemporáriasPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EZIEL DE BORBA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8001004512024824003320250529105057 (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPRecurso Especial

Saídas TemporáriasRecurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prova IlícitaProvasAção Penal+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

26/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO PEREIRA MANCIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

12/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO PEREIRA MANCIOCPF

TIAGO VINICIUS DA SILVA SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (12/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

07/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO ESTEVESCPF

OS MESMOS

TIAGO CARLOS MARCELOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

JOAO FILIPE DIAS· CPF 104.***.***-00

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Reu:

ALTAMIR FRANCA· OAB SC 0021986· CPF 828.***.***-49

Outros

BRUNO FELIPE POSSELT· OAB SC 063421· CPF 098.***.***-89

LUCCAS PINHEIRO· OAB SC 058384· CPF 076.***.***-70

VINÍCIUS LUDWIG· OAB SC 060507· CPF 087.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198144/SC (2025/0051807-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: TIAGO CARLOS MARCELO ADVOGADOS: ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO ESTEVES Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO CARLOS MARCELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALTAMIR FRANCA· OAB SC 0021986· CPF 828.***.***-49

Autor:

VINÍCIUS LUDWIG· OAB SC 060507· CPF 087.***.***-62

Autor:

LUCCAS PINHEIRO· OAB SC 058384· CPF 076.***.***-70

Autor:

BRUNO FELIPE POSSELT· OAB SC 063421· CPF 098.***.***-89

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (08/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO ESTEVESCPF

TIAGO CARLOS MARCELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência (20/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELA DE ALMEIDA SOARESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 28485· CPF 641.***.***-34

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 28485· CPF 641.***.***-34

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Homicídio QualificadoHabeas Corpus

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIANO VICTOR FRONZACPF

Outros

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192620/SC (2025/0017071-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: LUCIANO VICTOR FRONZA ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sant... (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Saídas TemporáriasPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO VICTOR FRONZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 620849/2025 (04/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIANO VICTOR FRONZACPF

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (26/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPRecurso Especial

Saídas TemporáriasRecurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Reu

2. LUCIANO VICTOR FRONZA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 54363· CPF 641.***.***-34

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 54363· CPF 641.***.***-34

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Substituição da PenaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONAS NICOLAU (AGRAVANTE)

Reu

JONAS NICOLAU

Advogados

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 045364· CPF 077.***.***-80

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 045363· CPF 088.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0002776-24.2016.8.24.0048/SC RELATOR: Elaine Veloso Marraschi ACUSADO: JONAS NICOLAU ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 21/05/2025 - J... (22/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO (AGRAVANTE)

3. JULIANO BIANCHET (INTERESSADO)

Reu

JULIANO BIANCHETCPF

Advogados

Autor:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Autor:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 54363· CPF 641.***.***-34

Autor:

ANA PAULA ZAMPIROLO· OAB SC 48385

Autor:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 054363

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO DIAS· OAB SC 45363· CPF 088.***.***-90

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 28485· CPF 641.***.***-34

Reu:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES· OAB SC 45364· CPF 077.***.***-80

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB RS 54363· CPF 641.***.***-34

Reu:

ANA PAULA ZAMPIROLO· OAB SC 48385

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0900147-15.2019.8.24.0091/SC RÉU: JULIANO BIANCHET ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da defesa de JULIANO BIANCHET, na qual requer a expedição imediata da Guia de Recolhimento Definitiva, em favor do réu... (06/04/2026)

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