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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

17/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FATIMA BENEDITA GARCIACPF

MANOEL ALVES LAZAROCPF

Reu

DIMAS GERALDOCPF

ESTE JUIZO

MARIA NANCICPF

Advogados

Autor:

SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE· OAB PR 48646· CPF 755.***.***-15

Autor:

PAULO GIOVANI FERRI· OAB PR 19427· CPF 633.***.***-87

Reu:

SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE· OAB PR 48646· CPF 755.***.***-15

Reu:

PAULO GIOVANI FERRI· OAB PR 19427· CPF 633.***.***-87

Último movimento: Definitivo (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

IARA MARIA DINIZ LEITE· OAB RJ 251198· CPF 124.***.***-11

PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES· OAB RJ 247097

MARINA SOARES MACHADO· OAB RJ 215392· CPF 095.***.***-52

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB RJ 112793· CPF 130.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB SP 250627· CPF 040.***.***-00

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Autor:

IARA MARIA DINIZ LEITE· CPF 124.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2025 para recurso quanto à r. decisão retro. (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGANTE)

Reu

2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB RJ 112793· CPF 130.***.***-20

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 087017· CPF 040.***.***-00

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Autor:

MARINA SOARES MACHADO· OAB RJ 215392· CPF 095.***.***-52

Autor:

IARA MARIA DINIZ LEITE· OAB RJ 251198· CPF 124.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB RJ 112793· CPF 130.***.***-20

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 087017· CPF 040.***.***-00

Reu:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Reu:

MARINA SOARES MACHADO· OAB RJ 215392· CPF 095.***.***-52

Reu:

IARA MARIA DINIZ LEITE· OAB RJ 251198· CPF 124.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 37.566,11

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO· CPF 716.***.***-34

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS· CPF 016.***.***-01

Autor:

SAMI ABRAO HELOU· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 055800· CPF 040.***.***-28

Outros

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 055800· CPF 040.***.***-28

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL 3 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Autor:

FABIANA LEÃO DE MELO· OAB MG 084848· CPF 029.***.***-01

Outros

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198506/MG (2025/0054437-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A ADVOGADOS: FABIANA LEÃO DE MELO - MG084848 LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES - MG127733 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ADRIANA GONÇALVES MYRRHA - MG059956 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025. (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA LEÃO DE MELO· OAB MG 084848· CPF 029.***.***-01

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYRRHA· CPF 441.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KINROSS BRASIL MINERACAO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO DA SILVA PRADO· OAB SP 162312· CPF 253.***.***-37

Autor:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Autor:

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

Autor:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO DA SILVA PRADO· OAB SP 162312· CPF 253.***.***-37

Reu:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Reu:

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (23/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRF S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337· CPF 903.***.***-91

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337· CPF 903.***.***-91

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5165047-94.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: BRF S.A. Rua Jorge Tzachel, 475... (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/04/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICACPF

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB MG 150063· CPF 093.***.***-39

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 098180

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB MG 150063· CPF 093.***.***-39

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 98180· CPF 056.***.***-57

Reu:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· OAB MG 098180

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA CPF: 090.213.849-90 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS CPF: 16.907.746/0001-13 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5008225-5... (03/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AGRAVANTE)

2. CSN MINERACAO S.A (AGRAVANTE)

Reu

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNIL ENERGIA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

IZABELLE MACEDO NUNES

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNIL ENERGIA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

IZABELLE MACEDO NUNES

Autor:

FELIX ARTHUSO PAIVA

Autor:

JANAINA LUISA GONCALVES

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FUNIL ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

JANAINA LUISA GONCALVES

Reu:

IZABELLE MACEDO NUNES

Reu:

FELIX ARTHUSO PAIVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNIL ENERGIA S/ACPF

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

IZABELLE MACEDO NUNES· OAB MG 77158· CPF 001.***.***-47

Autor:

JANAINA LUISA GONCALVES· OAB MG 184491

Autor:

FELIX ARTHUSO PAIVA· OAB MG 158376

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

+ outros advogados do autor

Reu:

IZABELLE MACEDO NUNES· OAB MG 77158· CPF 001.***.***-47

Reu:

JANAINA LUISA GONCALVES· OAB MG 184491

Reu:

FELIX ARTHUSO PAIVA· OAB MG 158376

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNIL ENERGIA S/A CPF: 07.063.921/0001-42 RÉU: Superintendente Regional do Meio Ambiente - SUPRAM Leste de Minas CPF: não informado e outros DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do acórdão. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM Intimação - PODER JUDI... (10/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· CPF 037.***.***-58

Autor:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

CELIO LOPES KALUME

+ outros advogados do autor

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· CPF 037.***.***-58

Reu:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES· OAB SP 427259· CPF 424.***.***-88

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

CELIO LOPES KALUME

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Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/05/2026)

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