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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2013

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 51.108,87

Autor

HAILTON MENDES DIAS

MUNICIPIO DE JUSSARA

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Reu

RONALDO ALMEIDA SOUSACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Autor:

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 26227· CPF 980.***.***-00

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 48298· CPF 018.***.***-78

Reu:

FRED ALECRIM GOIS· OAB BA 31431· CPF 014.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59. (29/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO IVA DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

MUNICIPIO DE JUSSARA

Advogados

Autor:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO IVA DE CARVALHOCPF

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Advogados

Reu:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/06/2025 (02/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

HALAN NOVAES DO NASCIMENTOCPF

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO· OAB BA 55606· CPF 049.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 28/08/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/06/2015

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 23.650,76

Autor

HILDETE NEIVA GOMESCPF

LEIA PEREIRA ALVESCPF

GILMARIO PEREIRA DE AMORIMCPF

THARCIS JUVENAL DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES· OAB BA 38610· CPF 005.***.***-08

Autor:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA· OAB BA 38864· CPF 013.***.***-09

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES em 08/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 157.837,04

Autor

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

O MUNICIPIO DE JUSSARA-BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

EDSOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Autor:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Autor:

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 26227· CPF 980.***.***-00

Reu:

LOURENA FIGUEIREDO MACHADO· OAB BA 23057· CPF 787.***.***-59

Reu:

ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO· OAB BA 24908· CPF 146.***.***-43

Reu:

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO· OAB BA 381· CPF 011.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2013

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 3.732,00

Autor

JOSE DE OLIVEIRA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

MUNICIPIO DE JUSSARA

Advogados

Autor:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO· OAB BA 23779· CPF 010.***.***-98

Autor:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 3.732,00

Autor

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Reu

EDILEUZA RIBEIRO TODAOCPF

JOSE DE OLIVEIRA FILHOCPF

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVACPF

BIANCA TODAO DE OLIVEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO· OAB BA 23779

Reu:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/12/2025 (04/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 33.126,00

Autor

RIVAM CLEIDE ALMEIDA BATISTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

TACIANO MENDES DA SILVA

Advogados

Autor:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA· OAB BA 38864· CPF 013.***.***-09

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025 (02/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 33.126,00

Autor

RIVAM CLEIDE ALMEIDA BATISTACPF

Reu

TACIANO MENDES DA SILVA

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA· OAB BA 38864· CPF 013.***.***-09

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 13.368,18

Autor

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Último movimento: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 13.368,18

Autor

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Reu

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/10/2025 (01/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

ROBSON MACEDO BARRETO

Reu

JAQUES DOUGLAS GARAFFACPF

MUNICIPIO DE JUSSARA

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Autor:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico) (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

ROBSON MACEDO BARRETO

Reu

JAQUES DOUGLAS GARAFFACPF

MUNICIPIO DE JUSSARA

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Autor:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): ROBSON MACEDO BARRETO (OAB:BA40466) APELADO: MUNICIPIO DE JUSSARA Advogado(s): JAQUES DOUGLAS GARAFFA (OAB:BA20050) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, tomarem ciência do retorno dos autos e requererem o que entendem de direito, sob pena de arquivamento. Irecê-BA, data da assinatura ele... (03/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2013

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 36.470,25

Autor

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

HAILTON MENDES DIAS

MUNICIPIO DE JUSSARA

Reu

RONALDO ALMEIDA SOUSACPF

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Autor:

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 26227· CPF 980.***.***-00

Autor:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Reu:

ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 48298· CPF 018.***.***-78

Reu:

FRED ALECRIM GOIS· OAB BA 31431· CPF 014.***.***-94

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 34.593,72

Autor

LUCIANA TEIXEIRA FRANCA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

TACIANO MENDES DA SILVA

Advogados

Autor:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA· OAB BA 38864· CPF 013.***.***-09

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025 (02/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 34.593,72

Autor

LUCIANA TEIXEIRA FRANCA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

TACIANO MENDES DA SILVA

MUNICIPIO DE JUSSARACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA· OAB BA 38864· CPF 013.***.***-09

Reu:

JAQUES DOUGLAS GARAFFA· OAB BA 20050· CPF 953.***.***-00

Reu:

ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ· OAB BA 16368· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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