EDITE MENDES LIMA BALBO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDITE MENDES PEREIRACPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRACPF

ANELY MENDES PEREIRACPF

LUCIANA CLAUDIANA SANTOSCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Advogados

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

AMANDA MARIA DE JESUS· OAB MG 154817

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Transitado em Julgado (17/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

HELISNEI FERREIRA DURAES GOMESCPF

ANELY MENDES PEREIRACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 7 outros

Reu

PREFEITO DE NOVA PORTEIRINHA

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Outros

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI· OAB MG 191746· CPF 026.***.***-73

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 7 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000276542022813035120260312125618 (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

AMANDA MARIA DE JESUS

Autor:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Último movimento: Sem manifestação da parte (17/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

AMANDA MARIA DE JESUS

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Último movimento: Recebidos os autos (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

AMANDA MARIA DE JESUS

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

AMANDA MARIA DE JESUS

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Reu

ANELY MENDES PEREIRACPF

ANNE CRISTINA TORCHELSENCPF

CHIRLEY APARECIDA RIBEIROCPF

CICERA MARTINS PEIXOTO FILHACPF

EDITE MENDES PEREIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELISNEI FERREIRA DURAES GOMESCPF

LAUDICEIA DE JESUS ROCHACPF

ANELY MENDES PEREIRACPF

MIRACY ANTUNES DE SOUZACPF

FLORIPES LIMA DE BRITOCPF

+ 7 outros

Reu

MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ

Advogados

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

Reu:

JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Reu:

AMANDA MARIA DE JESUS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754431/MG (2024/0357561-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA E OUTRO(S) - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 AGRAVADO: ANELY MENDES PEREIRA AGRAVADO: ANNE CRISTINA TORCHELSEN VIANA OUTRO NOME: ANNE CRISTINA TORCHELSEN AGRAVADO: CHIRLEY APARECIDA RIBEIRO AGRAVADO: CICERA MARTINS PEIXO... (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderRecurso Especial

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754431/MG (2024/0357561-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA E OUTRO(S) - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 AGRAVADO: ANELY MENDES PEREIRA AGRAVADO: ANNE CRISTINA TORCHELSEN VIANA OUTRO NOME: ANNE CRISTINA TORCHELSEN AGRAVADO: CHIRLEY APARECIDA RIBEIRO AGRAVADO: CICERA MARTINS PEIXO... (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754431/MG (2024/0357561-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA E OUTRO(S) - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 AGRAVADO: ANELY MENDES PEREIRA AGRAVADO: ANNE CRISTINA TORCHELSEN VIANA OUTRO NOME: ANNE CRISTINA TORCHELSEN AGRAVADO: CHIRLEY APARECIDA RIBEIRO AGRAVADO: CICERA MARTINS PEIXO... (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754431/MG (2024/0357561-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA E OUTRO(S) - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 AGRAVADO: ANELY MENDES PEREIRA AGRAVADO: ANNE CRISTINA TORCHELSEN VIANA OUTRO NOME: ANNE CRISTINA TORCHELSEN AGRAVADO: CHIRLEY APARECIDA RIBEIRO AGRAVADO: CICERA MARTINS PEIXO... (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Abuso de PoderRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA (AGRAVANTE)

4. ANNE CRISTINA TORCHELSEN (OUTRO NOME)

Reu

10. JOSERIA SANTOS RIBEIRO BARBOSA (AGRAVADO)

11. LAUDICEIA DE JESUS ROCHA MENDES (AGRAVADO)

12. LUCIANA CLAUDIANO DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO)

13. LUSIMAR JESUS SANTOS SILVEIRA (AGRAVADO)

14. MIRACY ANTUNES DE SOUZA (AGRAVADO)

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

VERA LUCIA SILVA MARQUES E OUTRO(S)· OAB MG 171318

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 132.000,00

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE EDITE MENDES PEREIRA (31/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 132.000,00

Autor

EDITE MENDES PEREIRACPF

Reu

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPACNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (04/10/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDITE MENDES PEREIRA

Reu

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· OAB PR 112592· CPF 057.***.***-08

Autor:

DIRCEIA BORGES LEANDRO· OAB PR 73412· CPF 026.***.***-98

Autor:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 80640· CPF 048.***.***-29

Autor:

RODRIGO DI PIERO MENDES· OAB PR 37873· CPF 007.***.***-10

Autor:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS· OAB PR 22230· CPF 359.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· OAB PR 112592· CPF 057.***.***-08

Reu:

DIRCEIA BORGES LEANDRO· OAB PR 73412· CPF 026.***.***-98

Reu:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 80640· CPF 048.***.***-29

Reu:

RODRIGO DI PIERO MENDES· OAB PR 37873· CPF 007.***.***-10

Reu:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS· OAB PR 22230· CPF 359.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006403-33.2021.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por EDITE MENDES PEREIRA em face da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ... (10/07/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDITE MENDES PEREIRA

Reu

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· OAB PR 112592· CPF 057.***.***-08

Autor:

DIRCEIA BORGES LEANDRO· OAB PR 73412· CPF 026.***.***-98

Autor:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 80640· CPF 048.***.***-29

Autor:

RODRIGO DI PIERO MENDES· OAB PR 37873· CPF 007.***.***-10

Autor:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS· OAB PR 22230· CPF 359.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· OAB PR 112592· CPF 057.***.***-08

Reu:

DIRCEIA BORGES LEANDRO· OAB PR 73412· CPF 026.***.***-98

Reu:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 80640· CPF 048.***.***-29

Reu:

RODRIGO DI PIERO MENDES· OAB PR 37873· CPF 007.***.***-10

Reu:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS· OAB PR 22230· CPF 359.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006403-33.2021.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por EDITE MENDES PEREIRA em face da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ... (10/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

12/10/2021

Valor

R$ 5.410,44

Autor

EDITE MARIA MENDESCPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Outros

MARCILIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR· OAB PE 16062· CPF 284.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de EDITE MARIA MENDES em 09/09/2024 23:59. (22/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

12/10/2021

Valor

R$ 5.273,22

Autor

EDITE MARIA MENDESCPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Outros

MARCILIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR· OAB PE 16062· CPF 284.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de EDITE MARIA MENDES em 17/09/2024 23:59. (22/09/2024)

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