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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 5.395,93

Autor

ROSINALDO SEABRA DA SILVACPF

Reu

ERNANDES DOS SANTOS PORTAL

EDIVALDO LOUREIRO PORTAL

Outros

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA· OAB PA 13998· CPF 605.***.***-63

MAGDA PORTAL GONCALVES· OAB PA 22665· CPF 945.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 105.275,00

Autor

EDINALDO LOUREIRO FERRAZCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS· OAB ES 10378· CPF 873.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

21/11/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LIVIA GUIMARAES POLASTRICPF

LIVIA GUIMARAES POLASTRI

Reu

PAULO MAURICIO NEUBAUER

PAULO MAURICIO NEUBAUERCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES· OAB ES 3967· CPF 451.***.***-49

Autor:

VINICIUS GUIMARAES POLASTRI· CPF 055.***.***-69

Autor:

MARCELY ROBERTA FERRARI BARBOZA· CPF 053.***.***-55

Autor:

RENAN REBULI PIRES NEGREIROS· OAB ES 30577· CPF 130.***.***-52

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· OAB ES 4018· CPF 252.***.***-91

Reu:

GUILHERME MIRANDA RIBEIRO· OAB ES 14240· CPF 059.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LIVIA GUIMARAES POLASTRI REQUERIDO: PAULO MAURICIO NEUBAUER Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - ES3967, RENAN REBULI PIRES NEGREIROS - ES30577, Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240 DESPACHO Verifico da certidão de ID 95006210 que, a despeito da nomeação da perita (conforme pronunciamento no ID 64231490), não houve manifestação da expert, circunstância suficiente para que s... (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

29/08/2016

Distribuição

29/08/2016

Valor

R$ 4.349.868,55

Autor

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA PROCURADOR(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 DE SETEMBRO... (31/08/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DA SERRA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CHARLIS ADRIANI PAGANI· OAB ES 008912· CPF 873.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/05/2021)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/06/2014

Distribuição

27/06/2014

Valor

R$ 21.593,12

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Advogados

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA PROCURADOR(A): VITOR SOARES SILVARES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordi... (21/07/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 21.593,12

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

CHARLIS ADRIANI PAGANI· OAB ES 008912· CPF 873.***.***-04

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 21.593,12

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

MUNICIPIO DA SERRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (20/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 13.405,35

Autor

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 13.405,35

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES· OAB RJ 108133· CPF 075.***.***-74

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Reu:

MARCELO ALVARENGA PINTO· OAB ES 007860· CPF 002.***.***-84

Reu:

CHARLIS ADRIANI PAGANI· OAB ES 008912· CPF 873.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03 (27/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GLAWCIA MOREIRA DA CONCEICAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA· CPF 732.***.***-20

Autor:

ALINE FELIPPE PACHECO· CPF 076.***.***-25

Autor:

LUDMYLLA MARIANA ANSELMO· CPF 014.***.***-57

Autor:

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA· CPF 046.***.***-02

Reu:

HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 016261· CPF 088.***.***-05

Reu:

CHARLIS ADRIANI PAGANI· OAB ES 008912· CPF 873.***.***-04

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Reu:

JASSON HIBNER AMARAL· OAB ES 017189· CPF 043.***.***-50

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/01/2020

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADMILSON VILELA DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO ALUISIO CARVALHO SOARES· CPF 053.***.***-65

Autor:

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA· CPF 046.***.***-02

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

CHARLIS ADRIANI PAGANI· OAB ES 008912· CPF 873.***.***-04

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Reu:

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· CPF 859.***.***-20

Reu:

JASSON HIBNER AMARAL· OAB ES 017189· CPF 043.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2017

Distribuição

26/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/ACNPJ

Outros

MARCELO PACHECO MACHADO· OAB ES 013527· CPF 098.***.***-23

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191 (24/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/ACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO MARINS RODRIGUES· OAB ES 009552· CPF 068.***.***-07

Autor:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

MARCELO PACHECO MACHADO· OAB ES 013527· CPF 098.***.***-23

Último movimento: Transitado em Julgado (09/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 434.051,99

Autor

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO MARINS RODRIGUES· OAB ES 009552· CPF 068.***.***-07

Reu:

MATHEUS GUERINE RIEGERT· OAB ES 011652· CPF 081.***.***-02

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 434.051,99

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS· OAB RJ 096612· CPF 029.***.***-03

Autor:

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES· OAB RJ 108133· CPF 075.***.***-74

Reu:

HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 016261· CPF 088.***.***-05

Reu:

MURILO MARINS RODRIGUES· OAB ES 009552· CPF 068.***.***-07

Reu:

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ· CPF 252.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04 (10/04/2025)

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