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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 24.028,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ANTONIO RICARDO OLIVEIRA RODRIGUESCPF

ANTONIO RODRIGUES FROTA FILHOCPF

ENTER NET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (17/01/2022)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 22.432,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EMO - C0MERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDACNPJ

EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Reu:

FERNANDA CARVALHO BONIFACIO· CPF 059.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (10/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 22.432,09

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EMO - C0MERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDACNPJ

EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em 22/04/2024 23:59. (23/04/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2006

Distribuição

25/04/2006

Valor

R$ 3.079.041,74

Autor

VIA DRAGADOS S/A

WR ENGENHARIA

AGS CONST E INCORP LTDA

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA

ALCONIL ALMEIDA CONST E INCORP LTDA

+ 33 outros

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2013

Distribuição

13/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA DRAGADOS S/A E OUTROS

Reu

ESTADO DA PARAIBA,REPR.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA ENGENHARIA S. ACPF

WR ENGENHARIA LTDACNPJ

AGS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDACNPJ

ALCONIL ALMEIDA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDACNPJ

+ 35 outros

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

VIA ENGENHARIA S. ACNPJ

WR ENGENHARIA LTDACNPJ

AGS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDACNPJ

+ 35 outros

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL· CPF 003.***.***-71

Autor:

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR· CPF 010.***.***-14

Reu:

ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL· CPF 003.***.***-71

Reu:

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR· CPF 010.***.***-14

Reu:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (21/05/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 47.874,15

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

J. M. SOLDA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 38.670,85

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

NATALIA FAGUNDES PECANHA 13405515785CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 1.473.585,60

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (16/10/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 1.473.585,60

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Autor:

ALBERTO MAIA CARVALHO· OAB BA 45001· CPF 033.***.***-66

Reu:

ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2026 Petição Nº 422209/2026 - (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 9.483,35

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ATP ENGENHARIA LTDACNPJ

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Autor:

LUCAS COCHRANE ABREU CHAVES· OAB CE 48346· CPF 063.***.***-93

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB MG 106752· CPF 014.***.***-64

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 9.483,35

Autor

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.CNPJ

ATP ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· CPF 027.***.***-71

Autor:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB MG 106752· CPF 014.***.***-64

Reu:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

LUCAS COCHRANE ABREU CHAVES· OAB CE 48346· CPF 063.***.***-93

Reu:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Reu:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 10.617,76

Autor

TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

WILLIAN CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Reu:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Publicado Despacho em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 781.774,37

Último movimento: Decorrido prazo de ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 781.774,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL MARQUES MOURA DA SILVA· OAB BA 61545· CPF 126.***.***-03

Reu:

CARLOS BARBOSA MOURA· OAB BA 32496· CPF 966.***.***-53

Reu:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2023 23:59. (18/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 781.774,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

Reu:

CARLOS BARBOSA MOURA· OAB BA 32496· CPF 966.***.***-53

Reu:

DANIEL MARQUES MOURA DA SILVA· OAB BA 61545· CPF 126.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (14/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 39.429,50

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

REOBOTE COPY LTDACNPJ

REOBOTE COMPANY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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