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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Reu:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378· CPF 016.***.***-93

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Juntada de documento (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· CPF 032.***.***-92

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378· CPF 016.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

ROGESTON INOCENCIO DE PAULA

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Autor:

PAOLA TOLEDO· OAB MG 101206

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS· OAB MG 148533

Autor:

GILMAR CARLOS MALAQUIAS· OAB MG 50225

Reu:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648

Outros

JOSE ANTONIO SECUNDINO· OAB MG 38168· CPF 186.***.***-53

HERICA DAS GRACAS ALVIM· OAB MG 134423· CPF 048.***.***-21

MARIA APARECIDA FRANCA MARQUES DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 42578

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

RODRIGO VIANNA DA SILVA· OAB MG 79418

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO; REQUERIDO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE POR ESTA PUBLICAÇÃO, fica a parte AUTORA INTIMADA, para o recolhimento da importância de R$ 3225,80, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do d (06/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Reu:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE MILSON GOMES PEREIRA

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA HELENA DE PAULA COTA· OAB MG 48695

Autor:

FLAVIO TOLEDO PEREIRA· OAB MG 79952

Reu:

VINICIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EMBARGANTE: ESPOLIO DE MILSON GOMES PEREIRA; EMBARGADO: MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). De acordo com o Provimento 355/18 da CGJ e art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do CPC, movimento os presentes autos e intimo a parte interessada para: intimar a requerente, por sua procuradora, informando quan... (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 168.651,80

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Outros

ROCHELLE CARDOSO BARTH· OAB MG 93017· CPF 043.***.***-03

Último movimento: Arquivamento (07/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH· OAB MG 93017

Reu:

PAOLA TOLEDO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/1998

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VIACAO ZURICK LTDACNPJ

VIACAO PROGRESSO LTDACNPJ

VIACAO REAL LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

VIACAO SIDON LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI· CPF 034.***.***-32

Autor:

VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO· OAB MG 67376· CPF 905.***.***-49

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (07/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2013

Distribuição

26/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VIACAO PARAENSE LTDACNPJ

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

VIACAO PROGRESSO LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

VIACAO PARAENSE LTDACNPJ

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

VIACAO PROGRESSO LTDACNPJ

+ 6 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/1998

Distribuição

13/01/1998

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VIACAO ZURICK LTDACNPJ

VIACAO PROGRESSO LTDACNPJ

VIACAO REAL LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

VIACAO SIDON LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI· CPF 034.***.***-32

Autor:

VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO· OAB MG 67376· CPF 905.***.***-49

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/09/1997

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATTRA COMERCIO ENGENHARIA LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

EXPRESSO UNIR LTDACNPJ

EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS LTDA - EPPCNPJ

PAULO CESAR ZUMPANOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Autor:

GILBERTO DE SOUZA LEITE· OAB MG 41974· CPF 050.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR ZUMPANO· OAB MG 40174· CPF 129.***.***-53

Autor:

MARA RUBIA PEDROSA· OAB MG 37254· CPF 487.***.***-91

Reu:

LUCIANA TELES FILOGONIO ABREU· CPF 040.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição (28/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/09/1997

Distribuição

25/09/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

MATTRA COMERCIO ENGENHARIA LTDACNPJ

VIACAO PEDRO LEOPOLDO LTDACNPJ

EXPRESSO UNIR LTDACNPJ

EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS LTDA - EPPCNPJ

PAULO CESAR ZUMPANOCPF

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Autor:

GILBERTO DE SOUZA LEITE· OAB MG 41974· CPF 050.***.***-68

Autor:

PAULO CESAR ZUMPANO· OAB MG 40174· CPF 129.***.***-53

Autor:

MARA RUBIA PEDROSA· OAB MG 37254· CPF 487.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/1988

Distribuição

09/08/1988

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO VIACAO TIJUCA S/ACNPJ

TRANSTURISMO REI LTDACNPJ

EXPRESSO MANGARATIBA LTDACNPJ

TRANSPORTE FABIO S LTDACNPJ

AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/ACNPJ

+ 190 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIA SENRA BERNARDINO· CPF 602.***.***-68

Autor:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB RJ 133969· CPF 307.***.***-62

Autor:

SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL· OAB RJ 014115· CPF 010.***.***-20

Autor:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Autor:

LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA· OAB RJ 113675· CPF 079.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA· CPF 003.***.***-35

Último movimento: Expedição de ofício (18/05/2026)

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