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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

68 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

R$ 64.782,59

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho (10/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogados

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Reu:

JAYME FABBRI TOLEDO· CPF 057.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (10/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 64.782,59

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (13/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Outros

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ· OAB DF 0000000

HELIO PINTO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219893

JULIANA FERREIRA ALVIM SOARES DE SENNA· OAB MG 188796

PATRICIA DANTAS GAIA· OAB MG 103073· CPF 051.***.***-08

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

PATRICIA DANTAS GAIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

PATRICIA DANTAS GAIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

PATRICIA DANTAS GAIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

PATRICIA DANTAS GAIA

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

2. EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Autor:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 87017· CPF 040.***.***-00

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Autor:

HELIO PINTO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219893

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Reu:

ANDRE MENDES MOREIRA· OAB MG 87017· CPF 040.***.***-00

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

Reu:

HELIO PINTO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219893

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147077-23.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 06.234.797/0001-78 e outros Delegado Auditor Fiscal da Receita Esta... (02/07/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2016

Distribuição

28/10/2016

Valor

R$ 71.055,91

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Outros

CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA· OAB PI 012400· CPF 032.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (21/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (25/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 71.055,91

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

EDINEIA SANTOS DIASCPF

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

2. EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Autor:

CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA· OAB PI 012400· CPF 032.***.***-80

Autor:

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ· OAB DF 0000000

Reu:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Reu:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Reu:

CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA· OAB PI 012400· CPF 032.***.***-80

Reu:

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento de acordo com portaria 5900/2025. TERESINA, 1 de dezembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO... (02/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2017

Distribuição

11/01/2017

Valor

R$ 201.820,29

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Autor:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 201.820,29

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO POSTIGO· OAB AC 2809· CPF 651.***.***-53

Autor:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA· OAB AC 1751· CPF 360.***.***-91

Autor:

NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES· OAB AC 3935· CPF 831.***.***-00

Reu:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438· CPF 924.***.***-68

Reu:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358· CPF 271.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 27.963,75

Autor

ESTADO DO AMAPA

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO· OAB AP 1533· CPF 221.***.***-00

Autor:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Reu:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Reu:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO· OAB AP 1533· CPF 221.***.***-00

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos em atendimento à determinação deste Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. (04/11/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2015

Distribuição

20/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594

Reu:

PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO· OAB AP 4723

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO· OAB AP 1662· CPF 768.***.***-00

Último movimento: Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. (11/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

27/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES· CPF 117.***.***-50

Autor:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· CPF 153.***.***-42

Reu:

THAIS RODRIGUES COELHO TERRA· OAB AP 1784· CPF 691.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (18/10/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 27.963,76

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008191-07.2022.8.03.0001. APELANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APELADO: ESTADO DO AMAPA, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Considerando a Juntada da Certidão de Trânsito em Julgado a respeito do Tema de Repercussão Geral 1266 – STF (ID 7141865), para possibilitar a análise dos presentes autos conclusos a este Gab... (21/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 27.963,76

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/05/2026 23:59. (23/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 27.963,76

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0008191-07.2022.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 07 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A e SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPA e outros DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 11 de junho de 2026 OBS.: P... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalApelação Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 24.673,25

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (17/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6037360-63.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Os embargos do executado foram julgados procedentes para declarar a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 2080000000220240424, objeto da presente execução fiscal, determinando-se a extinção da presente execução fiscal, bem como a restituição do valor de R$ 3.334,13 bloqueado via SISBAJUD. Foi interp... (11/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2014

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 164.437,48

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Reu:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR· OAB BA 32788· CPF 020.***.***-09

Reu:

RENATO BASTOS BRITO· OAB BA 19746· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 16/08/2024 23:59. (19/04/2026)

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