EXSTO TECNOLOGIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (19/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (19/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242116-26.2022.8.06.0001. RECORRENTE: EXSTO TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EXSTO TECNOLOGIA LTDA, adversando acórdão proferido pela 1ª Câ... (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

SENHOR SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Exsto Tecnologia Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Recurso Extraordinário nº 0823049-58.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Públ... (03/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Certidão (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (09/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

Reu

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, EXSTO TECNOLOGIA LTDA APELADO: EXSTO TECNOLOGIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMAS 1093, 1094 E 1266 DO STF. VALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIG... (07/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

Reu

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, EXSTO TECNOLOGIA LTDA APELADO: EXSTO TECNOLOGIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMAS 1093, 1094 E 1266 DO STF. VALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIG... (07/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

ESTADO DO PARA

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Definitivo (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869339-50.2022.8.14.0301. APELANTE: EXSTO TECNOLOGIA LTDA, EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI, CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI APELADO: SR. DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS (DAIF)3 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, SR. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO (DFI)4 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ES... (07/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

CDX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELICNPJ

MAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELICNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

EXSTO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2023)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Outros

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· OAB MG 179633· CPF 420.***.***-10

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878434/AM (2025/0082104-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXXER LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142 LEONARDO CHAVES DE CAMPOS - MG179633 MARIA LUISA PEREIRA E SA - MG166214 AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LISIEUX RIBEIRO LIMA - AM004486 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (11/10/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Autor:

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· CPF 420.***.***-10

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· CPF 103.***.***-74

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (28/05/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (30/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EXXER LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO AMAZONAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Reu:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 78.883,18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007479-79.2022.8.06.0001. RECORRENTE: EXXER LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 16450593) interposto por EXXER LTDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 12195275) proferido pela 1ª Câ... (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 78.883,18

Autor

EXXER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SENHOR SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 417.008,87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recurso Extraordinário nº 0859323-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando... (23/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 417.008,87

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso (10/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

RAFAEL DE LACERDA RAMOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVEZ· OAB MG 98771

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RAFAEL DE LACERDA RAMOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVEZ· OAB MG 98771

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0859323-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos R... (28/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

RAFAEL DE LACERDA RAMOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVEZ· OAB MG 98771

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RAFAEL DE LACERDA RAMOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVEZ· OAB MG 98771

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Exsto Labtronix Tecnologia Educacional Ltda Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0859323-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos R... (28/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 112.762,29

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE MS

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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