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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 27.773,48

Autor

FRANCISCO EILSON MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 27.773,48

Autor

FRANCISCO EILSON MORAISCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE APODI

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (21/07/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 11.238,46

Autor

FRANCISCO EILSON MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 11.238,46

Autor

FRANCISCO EILSON MORAISCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE APODI

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (05/09/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 202.788,59

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 003904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 013353· CPF 050.***.***-47

Outros

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB SP 173593· CPF 266.***.***-96

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. (12/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

EILSON PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO· CPF 701.***.***-21

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 003904· CPF 969.***.***-15

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 013353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 202.788,59

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 013353· CPF 050.***.***-47

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 003904· CPF 969.***.***-15

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (28/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Autor:

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO· CPF 701.***.***-21

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 013353· CPF 050.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Reu:

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO· CPF 701.***.***-21

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 013353· CPF 050.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817692-18.2019.8.20.5001. REQUERENTE: EILSON PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O exe... (11/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 202.788,59

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Outros

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RN 4846· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. (12/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

EILSON PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RN 4846· CPF 578.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO· OAB RN 19547· CPF 701.***.***-21

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 202.788,59

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RN 4846· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (28/03/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 11.515,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 11.515,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (18/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2024)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (29/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 11.514,63

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (18/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Definitivo (16/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EILSON PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA· OAB RN 13353· CPF 050.***.***-47

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (14/05/2025)

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