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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 6.702,45

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Outros

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 6.702,45

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILECPF

Advogados

Autor:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO· OAB MT 017941· CPF 026.***.***-13

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 482.903,93

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Outros

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA· OAB MT 331170

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Reu:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (28/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 482.903,93

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Autor:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO· OAB MT 023748· CPF 024.***.***-56

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

R$ 3.817.858,63

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL em 16/12/2025 23:59 (17/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 3.817.858,63

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 016.***.***-76

Reu:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 703.107,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s). (21/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSM SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELICNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/04/2026 Petição Nº 351134/2026 - (16/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

22/07/2023

Valor

R$ 703.107,36

Autor

OSM SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELICNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Autor:

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF· OAB MT 23782· CPF 023.***.***-12

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (10/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSM SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Autor:

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF· OAB MT 23782· CPF 023.***.***-12

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Reu:

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF· OAB MT 23782· CPF 023.***.***-12

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2104850/MT (2023/0372214-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: OSM SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF - MT023782 RAFAEL WILLIAN BATISTA - MT019793O AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - MT006187O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramen... (28/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSM SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Autor:

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF· OAB MT 23782· CPF 023.***.***-12

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

RAFAEL WILLIAN BATISTA· OAB MT 19793· CPF 027.***.***-31

Reu:

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF· OAB MT 23782· CPF 023.***.***-12

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

R$ 7.138.597,21

Último movimento: Juntada de Certidão (18/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 7.138.597,21

Autor

E-BIND TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA - EPPCNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 016.***.***-76

Autor:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

E-BIND TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA - EPP

Reu

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Autor:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Reu:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002273-70.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: E-BIND TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA - EPP REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL Vistos. Primeiro, tratando-se de cumprimento de sentença, certifique-se a evolução da classe processual, bem como, retifiquem-se o polo da ação. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por FABIO... (24/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

E-BIND TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA - EPP

Reu

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Autor:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Reu:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA· OAB MT 12649· CPF 010.***.***-74

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA· OAB MT 7344· CPF 405.***.***-72

Reu:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Documento (Outros documentos) (18/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 7.588.837,72

Último movimento: Juntada de Certidão (27/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 7.588.837,72

Autor

PERCIVAL SANTOS MUNIZCPF

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

MARCELO GERALDO COUTINHO HORNCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MIGUEL CORREA· OAB MT 9762· CPF 213.***.***-42

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR· OAB MT 11988· CPF 011.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (21/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (27/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 6.702,45

Último movimento: Juntada de Certidão (05/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 6.702,45

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILECPF

Advogados

Autor:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO· OAB MT 17941· CPF 026.***.***-13

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (AGRAVANTE)

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Reu:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (AGRAVANTE)

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Reu:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Último movimento: Documento (05/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 1.313.874,77

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (23/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.313.874,77

Autor

ELOYL APARECIDO CINTRA FRANCOCPF

E A CINTRA FRANCO - MECNPJ

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDECNPJ

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

E A CINTRA FRANCO - MECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MOREIRA PEREIRA· OAB MT 22736· CPF 993.***.***-15

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

BRUNO MOREIRA PEREIRA· OAB MT 22736· CPF 993.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (23/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 482.903,93

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Outros

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 19701· CPF 036.***.***-70

Último movimento: Juntada de Certidão (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 19701· CPF 036.***.***-70

Reu:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (28/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 482.903,93

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 6187· CPF 569.***.***-72

Autor:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO· OAB MT 23748· CPF 024.***.***-56

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 19701· CPF 036.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVANTE)

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Autor:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA· OAB MT 331170

Autor:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Autor:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Reu:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA· OAB MT 331170

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (01/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Execução ContratualEmbargos à Execução

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE (AGRAVANTE)

Reu

ACPI INFORMATICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Autor:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA· OAB MT 331170

Autor:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Autor:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Autor:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 008948· CPF 961.***.***-91

Reu:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA· OAB MT 331170

Reu:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS· OAB MT 019701· CPF 036.***.***-70

Reu:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE· OAB MT 006187· CPF 569.***.***-72

Reu:

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS· OAB MT 8948· CPF 961.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 7.588.837,72

Autor

MARCELO GERALDO COUTINHO HORNCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Outros

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR· OAB MT 11988· CPF 011.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2023)

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