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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

74 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ALEXANDRE RIBASCPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

ANDRE TAVARES COUTINHO· CPF 070.***.***-14

Autor:

EDUARDO BARRAGAN SEROA DA MOTTA· CPF 011.***.***-00

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Outros

RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA· OAB RS 100374

PATRICK FARIAS PEREIRA· OAB RS 059763

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2026 Prazo do edital: 19/06/2026 Prazo de citação/intimação: 10/07/2026 (13/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXANDRE RIBASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

PATRICK FARIAS PEREIRA· CPF 818.***.***-00

Autor:

RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA· CPF 019.***.***-36

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5029553982014404720020250226154510 (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXANDRE RIBASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO· OAB RS 006221· CPF 073.***.***-34

Reu:

ELTON VENTURI· CPF 805.***.***-68

Reu:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON· CPF 525.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (01/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023050-15.2025.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 18 (07/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0902497852017824004520250326161709 (26/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS MANOEL DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL· OAB SC 015781· CPF 025.***.***-01

Autor:

VINICIUS UBERTI PELLIZZARO· OAB SC 036859· CPF 057.***.***-52

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0 (13/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2014

Distribuição

19/06/2015

Valor

R$ 40.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

TALES NETO CANDIDOCPF

JOICE KIRCHNERCPF

ELZA MARIA MEDEIROSCPF

DIEGO ALMEIDA DE ASSISCPF

MARCELO DE SOUZA DOLCICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS· OAB SC 016318· CPF 005.***.***-00

Reu:

ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES· OAB SC 037966· CPF 005.***.***-40

Outros

YASMIN DIAS KOVALSKI· OAB SC 069086· CPF 113.***.***-86

GIANA SUCUPIRA FERNANDES· OAB SC 049514· CPF 059.***.***-80

ALINE DA CRUZ SEHNEM· OAB SC 059007

JESSÉ FIALHO MARTINS· OAB SC 049008· CPF 058.***.***-08

AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO· OAB SC 038053· CPF 080.***.***-43

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4 (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

TALES NETO CANDIDOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

TALES NETO CANDIDOCPF

GABRIEL TALES CANDIDOCPF

TALISNEIA SOUSA CANDIDOCPF

TAIRO BRUNO CANDIDOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS· OAB SC 016318· CPF 005.***.***-00

Autor:

CRISTHIANO MARCELO GEVAERD· CPF 020.***.***-47

Autor:

YASMIN DIAS KOVALSKI· CPF 113.***.***-86

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03 (24/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROBERTO DE FREITASCPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ROBERTO DE MATOSCPF

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

IVONE MARIA SACCHET DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANDRE TAVARES COUTINHO· CPF 070.***.***-14

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Reu:

CLARINDO JORDANI DOS SANTOS· CPF 849.***.***-49

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (09/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBERTO DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DORTA CANELLA· OAB SC 016310· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBERTO DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DORTA CANELLA· OAB SC 016310· CPF 004.***.***-01

Reu:

FABIO NESI VENZON· CPF 654.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO ESTEVAM SOUZA BORGESCPF

CONRADO MARTINS BORGESCPF

ANA PAULA MARTINSCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Autor:

MANUELA MARTINS DE DEUS· CPF 090.***.***-63

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

CLARISSA PIRES DA COSTA· OAB RS 060346· CPF 977.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Reu:

MANUELA MARTINS DE DEUS· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. C M B (AGRAVADO)

3. C E S B (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Autor:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Autor:

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Reu:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO· OAB SC 062016· CPF 092.***.***-17

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

MANUELA MARTINS DE DEUS· OAB SC 052343· CPF 090.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANTONIO ROGERIO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 58721· CPF 073.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJCR -> TJSC (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

20/05/2026

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROGERIO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Autor:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 58721· CPF 073.***.***-42

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2 (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROGERIO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Autor:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 58721· CPF 073.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Destruição ou DegradaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ROGERIO MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 58721· CPF 073.***.***-42

Autor:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 20588· CPF 007.***.***-65

Autor:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Autor:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 058721

Reu:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 58721· CPF 073.***.***-42

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 20588· CPF 007.***.***-65

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

JOAO VITOR LINHARES CASCAES· OAB SC 058721

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005253-47.2022.8.24.0072 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 20/05/2026. (22/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

16/05/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

INACIO JOSE FILIPPUSCPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SIRLEI SILVAN

Advogados

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

ROGER FABRE· CPF 022.***.***-62

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 036315· CPF 056.***.***-22

Reu:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 030248· CPF 807.***.***-15

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INACIO JOSE FILIPPUSCPF

SHIRLEY DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 030248· CPF 807.***.***-15

Autor:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 036315· CPF 056.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (13/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INACIO JOSE FILIPPUSCPF

SIRLEI SILVAN

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 036315· CPF 056.***.***-22

Autor:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 030248· CPF 807.***.***-15

Reu:

JANUARIO PALUDO· CPF 378.***.***-72

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (14/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INACIO JOSE FILIPPUS (AGRAVANTE)

2. SHIRLEY DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

INACIO JOSE FILIPPUSCPF

SIRLEI SILVAN

Advogados

Autor:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 030248· CPF 807.***.***-15

Autor:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 036315· CPF 056.***.***-22

Reu:

CAUE MACHADO OLIVEIRA BRASIL· OAB SC 45905

Reu:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 36315

Reu:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 30248· CPF 807.***.***-15

Reu:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO· OAB SC 030248· CPF 807.***.***-15

Reu:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL· OAB SC 036315· CPF 056.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009561-83.2016.4.04.7200/SC EXECUTADO: INACIO JOSE FILIPPUS ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS AMARAL (OAB SC036315) ADVOGADO(A): JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) EXECUTADO: SIRLEI SILVAN ADVOGADO(A): ROBERTO MEDEIROS AMARAL (OAB SC036315) INTERESSADO: ROGERIO JOAO ALANO ADVOGADO(A): CAUE MACHADO OLIVEIRA BRASIL DESPACHO/DECISÃO O MPF concordou com o ingresso na lide do atual proprietário e apresentou proposta de aco... (30/01/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2822212/SC (2024/0426464-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ADEMIR INACIO DE SOUZA AGRAVADO: AGUINALDA ROGERIA SANTANA KIRCHNER AGRAVADO: AIRTON ROZEMIRO PEREIRA AGRAVADO: ALAIDE MARIA BERNARDES SILVEIRA AGRAVADO: ALAIDE SOUZA DE OLIVEIRA PERES AGRAVADO: ALBERTA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALBERTINA DE SOUSA AGRAVADO: ALCEDIR DECARLI AGRAVADO: ALCEU SCHWEITZER AG... (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO DE SOUZACPF

LUCIANO BATISTACPF

TATIANE MARIANOCPF

ANA CLAUDIA BRESSIANICPF

MIRIAM CRISTINA ADRIANOCPF

+ 1430 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

JANE LABES BRUNO· CPF 599.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 002680· CPF 096.***.***-34

Reu:

JOÃO JOSÉ DA COSTA· OAB SC 013978· CPF 375.***.***-04

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 015273· CPF 022.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (12/01/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Política fundiária e da reforma agráriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/11/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO FEIBERCPF

ADEMIR FRANCISCO CORREA

ADEMIR INACIO DE SOUZA

ADEMIR LINDOLFO PORTOCPF

ADENIR JOSE DE SOUZA

+ 628 outros

Reu

AGRALE SOCIEDADE ANONIMACPF

Advogados

Autor:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Autor:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013529-51.2022.8.24.0045/SC REQUERENTE: ZULEIDE HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZONILDE MARIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZILDA MELVERSTET NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZENAIDE ROSA SALAZAR DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532... (25/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RescisãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPConflito de Competência

Registrado na ANVISAConflito de Competência

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

3. MUNICÍPIO DE PALHOÇA (INTERESSADO)

4. UNIÃO (INTERESSADO)

5. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. OSNI RODRIGUES (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PALHOÇA - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588· CPF 007.***.***-65

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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