FELIPE YAMIN ABDO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 22.778,22

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO· CPF 332.***.***-87

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· CPF 125.***.***-03

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Reu:

FREDERICO FORTES BINATO

Reu:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

Reu:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDEMIRO SALOMAO JUNIORCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Autor:

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

Autor:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA· OAB MG 131983· CPF 071.***.***-65

Reu:

FREDERICO FORTES BINATO· OAB MG 115555· CPF 332.***.***-87

Reu:

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI· OAB MG 196432· CPF 125.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044270-71.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR CPF: 208.267.886-53 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-... (12/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 341.911,46

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

MARCELO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

ANDREA FELICIANO COSTACPF

+ 2 outros

Reu

RONALDO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

MARCELO FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RENATO MOREIRA DIAS· CPF 046.***.***-39

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Autor:

ILMA CRISTINE SENA LIMA· CPF 890.***.***-68

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 087887· CPF 032.***.***-88

Autor:

GABRIELA EUGENIA DA SILVA FERREIRA E FREITAS· CPF 141.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO· CPF 410.***.***-53

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Reu:

ILMA CRISTINE SENA LIMA· CPF 890.***.***-68

Reu:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 087887· CPF 032.***.***-88

+ outros advogados do reu

Outros

VÂNIA ALVARENGA ARAÚJO· OAB MG 041104

MARCELA MARIA MACIEL CAMPOLINA ALVES· OAB MG 160521· CPF 091.***.***-77

Último movimento: Publicado Intimação em 25/05/2026. (25/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

MARCELO FELICIANO COSTACPF

ANDREA FELICIANO COSTACPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 087887· CPF 032.***.***-88

Autor:

MARCELA MARIA MACIEL CAMPOLINA ALVES· CPF 091.***.***-77

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

VANIA ALVARENGA ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

ANDREA FELICIANO COSTACPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

MARCELO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA MACIEL CAMPOLINA ALVES

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO

Reu:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

ANDREA FELICIANO COSTACPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

MARCELO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA MACIEL CAMPOLINA ALVES

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO

Reu:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

ANDREA FELICIANO COSTACPF

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

MARCELO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELA MARIA MACIEL CAMPOLINA ALVES

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO

Reu:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA FELICIANO COSTACPF

RONALDO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

MARCELO FELICIANO COSTACPF

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

+ 2 outros

Reu

ANDREA FELICIANO COSTACPF

IVAN DE MELO PEDROCPF

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

MARCELO FELICIANO COSTACPF

RENATA FELICIANO COSTACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· CPF 061.***.***-81

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO

Reu:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

Reu:

ILMA CRISTINE SENA LIMA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

RENATO MOREIRA DIAS

Reu:

FRANCISCO NORONHA NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO FELICIANO COSTACPF

Reu

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Autor:

RENATO MOREIRA DIAS· OAB MG 106187· CPF 046.***.***-39

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

ILMA CRISTINE SENA LIMA· OAB MG 63235· CPF 890.***.***-68

Autor:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO· OAB MG 41104· CPF 410.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

RENATO MOREIRA DIAS· OAB MG 106187· CPF 046.***.***-39

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

ILMA CRISTINE SENA LIMA· OAB MG 63235· CPF 890.***.***-68

Reu:

FABRICIO ZIR BOTHOME· OAB RS 44277· CPF 749.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 0116265-71.2003.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IVAN DE MELO PEDRO CPF: 410.224.246-53 e outros FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ CPF: 16.5... (22/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 7.720,00

Autor

MARIA JOSIMARA BROETTO NUNESCNPJ

Reu

UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/ACNPJ

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES· OAB MG 228801· CPF 117.***.***-45

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS· OAB MG 176271· CPF 105.***.***-01

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Autor:

PRISCILA DE CASTRO NOVAES· OAB MG 144119· CPF 091.***.***-31

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 5.860,81

Autor

MARIA JOSIMARA BROETTO NUNESCNPJ

Reu

LE CARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTOESCNPJ

Advogados

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS· OAB MG 176271· CPF 105.***.***-01

Autor:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES· OAB MG 228801· CPF 117.***.***-45

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADOS K.M.C LTDA - EPP

Reu

LE CARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTOES

Advogados

Autor:

MARIANA FARIA DA SILVA ABREU· OAB MG 241420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS· OAB MG 176271· CPF 105.***.***-01

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Autor:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 213436· CPF 118.***.***-20

Autor:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES· OAB MG 228801· CPF 117.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREOTTE NORBIM LANES· OAB ES 10420· CPF 042.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 15.666,94

Autor

TIAGO PETTINATI MOREIRA DE ALBUQUERQUECPF

Reu

JUMA TRANSPORTE LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON· OAB MG 178844· CPF 956.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE JOSE REIS RODRIGUES· OAB MG 161734· CPF 410.***.***-04

Reu:

PRISCILA DE CASTRO NOVAES· OAB MG 144119· CPF 091.***.***-31

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

ELISON GERALDO DOS SANTOS· OAB MG 69789· CPF 987.***.***-68

Reu:

WENDEL EDUARDO AMARAL· CPF 056.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO PETTINATI MOREIRA DE ALBUQUERQUECPF

Reu

JUMA TRANSPORTE LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Reu:

PRISCILA DE CASTRO NOVAES· OAB MG 144119

Reu:

ELISON GERALDO DOS SANTOS· OAB MG 69789

Reu:

ALEXANDRE JOSE REIS RODRIGUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

R$ 973.836,57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - LUIZ ALVES SENRA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALVES SENRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALVES SENRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

LUIZ ALVES SENRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Reu:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALVES SENRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR

Autor:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALVES SENRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO· OAB MG 74204

Autor:

HIGOR AMARAL FATIGATI· OAB MG 175616

Autor:

TALITA PEREIRA ABREU· OAB MG 153541

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ALVES DA SENRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES· OAB DF 17700· CPF 858.***.***-00

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR· OAB MG 175897· CPF 084.***.***-76

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB DF · CPF 061.***.***-81

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2133923/MG (2024/0114710-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUIZ ALVES DA SENRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR - MG175897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: FELIPE ABDO MONTEZI - MG135364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal d... (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 37.587,61

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDIC

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO· OAB MG 76703· CPF 925.***.***-15

Autor:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO· OAB MG 124156· CPF 033.***.***-19

Autor:

PATRICIA DI SABATINO OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 107696· CPF 054.***.***-32

Autor:

GLAUCO BORGES E GOMES· CPF 710.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Outros

EDUARDO DE SOUZA FLORIANO· OAB MG 96029· CPF 045.***.***-33

CHARLES RIBEIRO MARQUES· OAB MG 33890

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

14/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DE SOUZA FLORIANO· OAB MG 96029· CPF 045.***.***-33

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Autor:

CHARLES RIBEIRO MARQUES· OAB MG 33890

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

EDUARDO DE SOUZA FLORIANO· OAB MG 96029· CPF 045.***.***-33

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

CHARLES RIBEIRO MARQUES· OAB MG 33890

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Definitivo (27/06/2025)

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