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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2009

Distribuição

16/03/2009

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Informação (30/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2012

Distribuição

05/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

CNF - CONSORCIOS NACIONAL LTDA

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

OS MESMOS

CNF - CONSORCIOS NACIONAL LTDA

Advogados

Autor:

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES· OAB RJ 148217· CPF 099.***.***-06

Autor:

ISABELA BRAGA POMPILIO· OAB DF 014234· CPF 646.***.***-00

Autor:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

Reu:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES· CPF 409.***.***-40

Reu:

ISABELA BRAGA POMPILIO· OAB DF 014234· CPF 646.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 30.845,79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855535/SP (2025/0036323-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: YARSHELL ADVOGADOS ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA CAMOLESI - SP417626 JULIA RUGNO - SP443550 RHENZO PUGLIESE ABOU HAIKAL - SP462472 AGRAVADO: ALLIANZ SAUDE S.A. ADVOGADO: CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA - SP101418 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ALLIANZ SAUDE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

STEPHANIE BULHOES RODRIGUES· CPF 403.***.***-58

Autor:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA CAMOLESI· CPF 397.***.***-84

Autor:

JULIA RUGNO· CPF 401.***.***-37

Autor:

RHENZO PUGLIESE ABOU HAIKAL· CPF 488.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA· OAB SP 101418· CPF 054.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ALLIANZ SAUDE S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ALLIANZ SAUDE S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

NATHALIA DE OLIVEIRA SILVA MACARIO· CPF 419.***.***-14

Reu:

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA· OAB SP 101418· CPF 054.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (17/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ALLIANZ SAUDE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA· OAB SP 101418· CPF 054.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2021)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Reu:

ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES· OAB RS 061145· CPF 977.***.***-91

Reu:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS· OAB RS 088086· CPF 020.***.***-59

Outros

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026 (21/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (19/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (EMBARGANTE)

10. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

11. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (INTERESSADO)

4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

5. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (INTERESSADO)

+ 4 outros

Reu

2. JULIANA ALVES FERNANDES (EMBARGADO)

3. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Autor:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO· OAB DF 19979· CPF 710.***.***-20

Autor:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 39915· CPF 018.***.***-97

Autor:

IGOR RODRIGUES BRITTO· OAB ES 18461· CPF 055.***.***-79

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB SP 444129· CPF 391.***.***-03

Reu:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO· OAB DF 19979· CPF 710.***.***-20

Reu:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 39915· CPF 018.***.***-97

Reu:

IGOR RODRIGUES BRITTO· OAB ES 18461· CPF 055.***.***-79

Reu:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2171177/RS (2024/0353921-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 IGOR RODRIGUES BRITTO - ES018461 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 IGOR RODRIGUES BRITTO - DF054565 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES - SP406661 TAYSSA CRISTINE RODRIGUES - RJ187186 EMBARGADO:... (19/06/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO CARDOSO PEÇANHA· OAB RS 067518· CPF 001.***.***-06

Autor:

DIEGO NUNES GRANADO· OAB RS 071255· CPF 808.***.***-34

Reu:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA· OAB RS 054157· CPF 785.***.***-00

Reu:

PRISCILA FERRARI KAUFFMANN· CPF 281.***.***-74

Outros

PAULO TURRA MAGNI· OAB RS 0017732

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· OAB SP 400252· CPF 404.***.***-07

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

CRISTIANO DA SILVA BREDA· OAB RS 040466· CPF 505.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2171003/RS (2024/0353110-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SERASA S.A ADVOGADOS: CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 FERNANDA RODRIGUEZ FARIA - SP400252 PAULO TURRA MAGNI - RS0017732 RECORRIDO: LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FÁBIO CARDOS... (20/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERASA S.A.CNPJ

Reu

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

Autor:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA· OAB RS 054157· CPF 785.***.***-00

Autor:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· CPF 404.***.***-07

Autor:

PAULO TURRA MAGNI· OAB RS 017732· CPF 292.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO CARDOSO PEÇANHA· OAB RS 067518· CPF 001.***.***-06

Reu:

DIEGO NUNES GRANADO· OAB RS 071255· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/05/2026 Petição Nº 251628/2026 - EDcl (25/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5204583282022821000120240917123321 (17/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dever de InformaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR (EMBARGANTE)

10. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

11. AGÊNCIA NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO (INTERESSADO)

12. ANBC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO (OUTRO NOME)

4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

+ 5 outros

Reu

2. SERASA S.A (EMBARGADO)

3. LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES· OAB DF 55396· CPF 037.***.***-51

Autor:

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO· OAB SP 129036· CPF 257.***.***-79

Autor:

ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA· OAB DF 59535· CPF 031.***.***-20

Autor:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Autor:

SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES· OAB DF 24194· CPF 031.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES· OAB DF 55396· CPF 037.***.***-51

Reu:

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO· OAB SP 129036· CPF 257.***.***-79

Reu:

ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA· OAB DF 59535· CPF 031.***.***-20

Reu:

CLAUDIA LIMA MARQUES· OAB RS 25593

Reu:

SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES· OAB DF 24194· CPF 031.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON LUIS SALDANHACPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Outros

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Reu

GERSON LUIS SALDANHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Autor:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB RJ 147325· CPF 053.***.***-29

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/05/2026 Petição Nº 256516/2026 - EDcl (25/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON LUIS SALDANHACPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (21/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GAETS – GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (EMBARGANTE)

10. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (INTERESSADO)

5. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (INTERESSADO)

6. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

2. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (EMBARGADO)

3. GERSON LUIS SALDANHA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

TAYSSA CRISTINE RODRIGUES· OAB RJ 187186· CPF 141.***.***-90

Autor:

ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA· OAB DF 59535· CPF 031.***.***-20

Autor:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO· OAB DF 35919· CPF 009.***.***-64

Autor:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 31021· CPF 616.***.***-04

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

TAYSSA CRISTINE RODRIGUES· OAB RJ 187186· CPF 141.***.***-90

Reu:

ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA· OAB DF 59535· CPF 031.***.***-20

Reu:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO· OAB DF 35919· CPF 009.***.***-64

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 31021· CPF 616.***.***-04

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

DIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO BMG S.ACNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· CPF 131.***.***-63

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· CPF 368.***.***-28

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA· CPF 391.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370· CPF 037.***.***-06

Reu:

SOFIA COSTA CARVALHO· CPF 048.***.***-25

Reu:

BRUNO CALFAT· CPF 086.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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Último movimento: Recebidos os autos (04/03/2026)

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Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 54970

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

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Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2026)

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Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

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Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

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Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

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Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

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Autor

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Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO· OAB MG 89370

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DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

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18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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DIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

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Advogados

Autor:

RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 207038· CPF 125.***.***-41

Autor:

JESSICA GALVAO CHAVES

Autor:

PERICLES ALVARES CALDEIRA BRANT· OAB MG 215974

Autor:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ· OAB MG 210525· CPF 060.***.***-45

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

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05/05/2025

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05/05/2025

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

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05/05/2025

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05/05/2025

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Autor

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Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

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05/05/2025

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05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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Advogados

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

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Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

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Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

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05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

+ outros advogados do autor

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Autor:

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA· OAB MG 106880

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

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Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSCNPJ

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ESTADO DE MINAS GERAIS

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES· OAB MG 204215· CPF 114.***.***-09

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DIREITO DO CONSUMIDORCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/04/2025)

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALTER FAIAD DE MOURA· OAB DF 17390· CPF 845.***.***-53

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Autor:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAMARA LOPES· OAB MG 192936

Autor:

JULIANA MESQUITA DA SILVA· OAB MG 155873· CPF 109.***.***-00

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

Autor:

CARLOS HENRIQUE SOARES· OAB MG 83118

Autor:

FELIPE COMARELA MILANEZ

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

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SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

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DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB SP 327331· CPF 081.***.***-88

Autor:

CLARISSA DIAS MACHADO· OAB RJ 230641

Autor:

BRUNO CALFAT

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO· OAB RJ 221770· CPF 160.***.***-58

Autor:

DIEGO PORTO DE CABRERA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AGRAVANTE)

3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

10. MARIA HILDA GOMES LEAL (AGRAVADO)

5. CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL (AGRAVADO)

6. BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)

7. BANCO BMG S.A (AGRAVADO)

8. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Autor:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Autor:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Reu:

RENAN DIAS DE CARVALHO· OAB RJ 260741· CPF 159.***.***-00

Reu:

CHRISTIAN TARIK PRINTES· OAB SP 316680· CPF 368.***.***-28

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

DIEGO BARCELOS BERNARDES· OAB MG 75463· CPF 997.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195190/MG (2026/0072192-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA - MG193135 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS A... (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RICARDO OLIVEIRA MOTA MENDESCPF

Reu

SHERIDA ANNY TEIXEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO· OAB SP 307336· CPF 356.***.***-20

Autor:

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA· OAB SP 306477· CPF 343.***.***-50

Reu:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES· OAB SP 406661· CPF 409.***.***-40

Reu:

CESAR AUGUSTO MARTINS CARNAUBA· CPF 024.***.***-94

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/03/2025 (24/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO OLIVEIRA MOTA MENDESCPF

Reu

SHERIDA ANNY TEIXEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES· OAB SP 406661· CPF 409.***.***-40

Autor:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO· OAB SP 307336· CPF 356.***.***-20

Autor:

CESAR AUGUSTO MARTINS CARNAUBA· OAB SP 414352· CPF 024.***.***-94

Autor:

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA· OAB SP 306477· CPF 343.***.***-50

Reu:

LAIS VENDRAMI GONCALVES FERNANDES· OAB SP 406661· CPF 409.***.***-40

Reu:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO· OAB SP 307336· CPF 356.***.***-20

Reu:

CESAR AUGUSTO MARTINS CARNAUBA· OAB SP 414352· CPF 024.***.***-94

Reu:

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA· OAB SP 306477· CPF 343.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) APELADO: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de abril de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO... (18/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERASA S.A.CNPJ

Reu

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB DF 029025· CPF 053.***.***-29

Autor:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA· OAB RS 054157· CPF 785.***.***-00

Autor:

FERNANDA RODRIGUEZ FARIA· CPF 404.***.***-07

Autor:

PAULO TURRA MAGNI· OAB RS 017732· CPF 292.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO CARDOSO PECANHA· OAB RS 067518· CPF 001.***.***-06

Reu:

DIEGO NUNES GRANADO· OAB RS 071255· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LETICIA DE MIRANDA PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5204583282022821000120240917123321 (17/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Reu:

ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES· OAB RS 061145· CPF 977.***.***-91

Reu:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS· OAB RS 088086· CPF 020.***.***-59

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB DF 029025· CPF 053.***.***-29

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00256648/2026 - EDcl no REsp 2171177/RS (13/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA ALVES FERNANDESCPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (19/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON LUIS SALDANHACPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Reu

GERSON LUIS SALDANHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Autor:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB DF 041458· CPF 093.***.***-75

Autor:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES· OAB DF 029025· CPF 053.***.***-29

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Reu:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

Ver detalhes

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON LUIS SALDANHACPF

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRECNPJ

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (21/03/2026)

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