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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA BICEVCPF

Reu

GERALDO HANDRO NETOCPF

ADRIANA CORREA DE SOUZA HANDROCPF

Advogados

Autor:

DENIS RANIERI· OAB SP 169014· CPF 248.***.***-17

Reu:

EDUARDO JOSE BRITTO DE CAMARGO· OAB SP 19225· CPF 110.***.***-49

Reu:

PAULO FERNANDO BON DE CAMARGO· OAB SP 212471· CPF 142.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Criminal

Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO LOPES DA CONCEICAOCPF

RICARDO HANDROCPF

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas+3

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO LOPES DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Criminal

Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas+3

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 2 VARA FEDERAL

FERNANDO LOPES DA CONCEICAOCPF

RICARDO HANDROCPF

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOROCABA

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

COMANDANTE - POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Outros

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (08/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

COMANDANTE - POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02 (09/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Posse de Drogas para Consumo PessoalRecurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. P H G B (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Reu:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Reu:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO FAYON AMARALCPF

Reu

SUPERINTENDENTE - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Outros

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO FAYON AMARALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO FAYON AMARALCPF

Reu

SUPERINTENDENTE - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR01 (13/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Despenalização / DescriminalizaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO DELGADO DOS REISCPF

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 37500· CPF 768.***.***-68

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Reu:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Reu:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RICARDO HANDRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO HANDRO Advogados do(a) PACIENTE: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA37500, RICARDO HANDRO - SP164493 IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO-... (31/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Despenalização / DescriminalizaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO AUGUSTO GARBUGLIOCPF

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 37500· CPF 768.***.***-68

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Reu:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Reu:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COTIA/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Conceda-se ciência às partes do retorno dos autos de Habeas Corpus a... (24/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 11.907,00

Autor

ARIANE SOUZA DA SILVACPF

Reu

ELIANA REGINA GOMESCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LORENZZATTO· OAB MT 20692· CPF 078.***.***-96

Reu:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Reu:

DANILO MARQUES DIAS LOMBARDI· CPF 281.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (18/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/03/2024

Distribuição

03/03/2024

Valor

R$ 11.907,00

Autor

ARIANE SOUZA DA SILVACPF

Reu

ELIANA REGINA GOMESCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/06/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

V. S. A.

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· OAB SP 164493· CPF 264.***.***-21

Autor:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO· OAB SP 224139· CPF 291.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: V. S. A. REU: ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) autora do despacho id n.95745174 PARNAÍBA, 12 de maio de 2026. MARCELA ZIDIRICH GAMO 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800790... (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2011

Distribuição

06/07/2011

Valor

R$ 48.820.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

NEIDE MOTA CARDOSO SANTOS

LELIA SPINDULACPF

IRLEI RIBEIRO SANTOS

LELI RECREACOES INFANTIS LTDA

IRDS SISTEMAS COMERCIAIS LTDACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA· OAB SP 98539· CPF 207.***.***-68

Reu:

MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO· OAB SP 103068

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Reu:

CRISTIANE MAURICIO SANTANNA· CPF 161.***.***-00

Reu:

MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO

Reu:

MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO CABELLO

+ outros advogados do reu

Outros

CRISTIANE MAURICIO SANT´ANNA· OAB SP 258669

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

COMANDANTE - POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RICARDO HANDRO· CPF 264.***.***-21

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (08/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE GOES BASTOSCPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLICIA FEDERAL/ES - VITORIA

COMANDANTE - POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB BA 037500· CPF 768.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02 (09/04/2025)

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