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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2023

Distribuição

05/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERALDO LACERDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38442387. João Pessoa, 11 de novembro de 2025. VERONICA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800774-54.2023.8.15.0371 (12/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO LACERDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Advogados

Autor:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO LACERDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Recurso Especial não admitido (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GERALDO LACERDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Reu:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3232756/PB (2026/0147273-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GERALDO LACERDA ADVOGADO: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026. (19/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

05/02/2023

Distribuição

05/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GERALDO LACERDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Reu:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Paridade SalarialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 41.347,67

Último movimento: Processo Arquivado (10/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Paridade SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GEOVANY FARIA DA SILVA

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Autor:

NAPOLEÃO CASADO FILHO· OAB GO 74270

Último movimento: Definitivo (10/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Paridade SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GEOVANY FARIA DA SILVA

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Autor:

NAPOLEÃO CASADO FILHO· OAB GO 74270

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (04/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 29.652,00

Último movimento: Processo Arquivado (09/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WEMERSON SOUSA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a... (03/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Paridade SalarialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 2.182,03

Último movimento: Juntada -> Petição (23/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Paridade SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

07/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VANDERLEIA DE SOUSA CHAVES

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Confirmada (29/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Paridade SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VANDERLEIA DE SOUSA CHAVES

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5858133... (18/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ICARO AUGUSTO CARVALHO SILVA

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOÃO BATISTA FAUSTINO

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Santo Antônio do Descoberto 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Processo: 5413698-34.2025.8.09.0158 Polo ativo: LUSIENE GOMES FAUSTINO Polo passivo: Espólio de Hermesson Carlos Silveira De Souza, representado por Ana Clara do Nascimento Silveira de Souza – menor - representada por sua genitora Natureza: Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de ma... (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 26.552,00

Último movimento: Intimação Lida (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-Doença AcidentárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ISABELLA CÔRTES DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 24.140,00

Último movimento: Certidão Expedida (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Apelação Cível

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (20/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

13/09/2025

Valor

R$ 13.591,23

Autor

SUELY SILVA VEIGA LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTOCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027

Último movimento: Autos Devolvidos da Instância Superior (30/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Piso SalarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

13/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELY SILVA VEIGA LEITE

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELY SILVA VEIGA LEITE

Advogados

Autor:

VICTOR DE MATOS LACERDA· OAB DF 74270· CPF 057.***.***-97

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF/88. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GER... (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 33.800,00

Último movimento: Certidão Expedida (17/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BATISTA LIMA DE JESUS

Reu

ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

KALEBE KEYZER MENDES MENEZES· OAB GO 38040· CPF 737.***.***-00

Autor:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Reu:

KALEBE KEYZER MENDES MENEZES· OAB GO 38040· CPF 737.***.***-00

Reu:

GERALDO LACERDA GONÇALVES· OAB GO 47027· CPF 352.***.***-10

Último movimento: Expedição de documento (17/09/2025)

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