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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 4.319.361,20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 4.319.361,20

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· CPF 267.***.***-74

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 134212/2026 - AgInt nos EDcl no (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

23/05/2019

Valor

R$ 602.215,83

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Último movimento: Juntada de documento (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

23/05/2019

Valor

R$ 602.215,83

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749· CPF 785.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

23/05/2019

Valor

R$ 1.145.292,45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Recorrente(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS VICTOR... (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 1.145.292,45

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· CPF 267.***.***-74

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

+ outros advogados do autor

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Reu:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Reu:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Reu:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

Autor:

PEDRO COTA ALMEIDA· OAB MG 139746

Autor:

VICTOR TAVARES DE CASTRO· OAB SP 457367

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB SP 457599

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

Autor:

PEDRO COTA ALMEIDA

Autor:

VICTOR TAVARES DE CASTRO

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Último movimento: Transitado em Julgado (28/04/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.ACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO AYRES MOREIRA

Reu:

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO· OAB SE 2616· CPF 713.***.***-34

Outros

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (20/02/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 68.404,64

Autor

BANCO C6 S.A.CNPJ

Reu

JOSE GILBERTO AYRES COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Reu:

PAULA REIS PEREIRA· OAB ES 33818· CPF 144.***.***-42

Último movimento: Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026. (11/05/2026)

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